A Prefeitura de Cabo Frio publicou no Jornal Noticiário dos Lagos, na edição número 395, a Lei 2231, de 23/09/2009 que cria os cargos de natureza efetiva (CE), cargos esses que serão preenchidos através de Concurso Público a ser realizado ainda este ano.
Analisando os cargos, parabenizo a Prefeitura por criar os cargos de Engenheiro Civil e Engenheiro Ambiental, porém os salários dos engenheiros estão totalmente fora do piso. O valor de R$ 1.942,05 está muito abaixo do salário mínimo profissional estabelecido pela Lei Federal 4.950-A, de 22/04/1966, que estabelece 9 salário mínimos nacionais para uma jornada de 8 horas diárias. Como os cargos criados são de 40 horas semanais, o valor da remuneração deveria ser de R$ 4.185,00, ou seja, 9 x R$ 465,00 (salário mínimo nacional atual).
A ASAERLA (Associação dos Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos), juntamente como o CREA-RJ, deveriam se posicionar a respeito do assunto.
Segue abaixo o anexo único da Lei 2231/09 com a tabela de cargos:
Olá, é impressão minha ou ta faltando algumas vagas como por exemplo: fiscal ambiental; guarda marítima e ambiental. Outra impressão que tive, são os baixo salários em geral.
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