A Câmara dos Deputados aprovou na noite da terça-feira (05/05) projeto de lei que prevê mais transparência para os gastos públicos. Pela proposta, os governos federal, estaduais e municipais são obrigados a liberar informações sobre a execução de despesas e receitas cipais, em tempo real, nos meios eletrônicos de acesso ao público.
O projeto de lei complementar do Senado foi aprovado por 389 votos. Como não houve alteração pelos deputados, ele segue à sanção presidencial. A nova proposta de lei determina que as informações sobre despesas e receitas sejam detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas e jurídicas.
No caso das despesas efetuadas por entes federados, devem ser divulgados os atos praticados durante a sua execução, tais como o bem fornecido ou serviço prestado, o beneficário do pagamento e a licitação, entre outros. Em relação às receitas, o projeto determina que seja lançado, em meio eletrônico, os dados constantes dos lançamentos e do recebimento das receitas dos governos.
A proposta aprovada pelos deputados inclui a obrigatoriedade dos municípios, dos estados e do Distrito Federal de adotarem um sitema integrado de administração financeira e controle, para atender os padrões do governo federal e as exigências do projeto.
A União, os estados e os municípios, pelo projeto, terão o prazo de 01(um) a 04(quatro) anos para se adequarem às novas regras de transparência exigidas pela proposta, que se sancionada pelo Presidente Lula se trasformará em lei.
Vamos esperar a sanção presidencial e começar a cobrar dos governantes, principalmente os da nossa Região dos Lagos, a divulgação dos gastos na internet.
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