Nota da Bancada do PT Contra o Aumento das Barcas

A bancada dos deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa (Alerj) esclarece a respeito da situação das Barcas:

1. A bancada é contra o aumento implementado pela Agência de Transporte (Agetranp) no sábado (03/03), pois o considera abusivo.
2. Esclarecemos que o que foi votado em dezembro (19/12) pela Alerj não foi a permissão para um aumento das tarifas e sim uma reestruturação do serviço, com a permissão para que o governo do estado subsidie a passagem, usando recursos do Fundo Estadual de Transportes. Além disso, aprovamos auditoria externa independente obrigatória no serviço.
3. A Alerj não tem competência para aumentar a tarifa – a lei geral das privatizações no Rio de Janeiro transferiu essa responsabilidade do parlamento para as agências reguladoras. No caso, a Agetransp.
4. O subsídio em si não é o problema da estrutura do transporte. Reafirmamos o entendimento que o transporte deve ser política pública planejada, que envolva controle, fiscalização e investimento do estado.
5. Vale lembrar que nossa bancada, na mesma votação de 19/12, assinou também projeto de lei que inclui as barcas que operam em Paquetá, Ilha do Governador e nos municípios de Angra dos Reis e Mangaratiba no Bilhete Único intermunicipal, e aprovou o direito a duas viagens aquaviárias gratuitas por dia para moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados.
6. Foi uma emenda nossa que garantiu a realização obrigatória de audiência externa e independente no transporte aquaviário, que deverá ser apresentada na Alerj e poderá indicar a redução da tarifa.
7. Por fim, a bancada reafirma o compromisso de que o Transporte é direito básico e deve ser controlado e garantido pelo Estado.