A Lei no 12.587, sancionada pela presidência da república em janeiro deste ano e que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, impõe desafios ao planejamento do transporte nas pequenas cidades brasileiras. Com ela, passa a ser exigida a elaboração, até 2015, de Planos de Mobilidade Urbana (PMU) para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes. O PMU deve, assim, entrar pela primeira vez na agenda de diversas prefeituras de cidades que até então não haviam pensado o transporte de forma estratégica e integrada.
Antes da promulgação da nova legislação, o Estatuto da Cidade colocava a obrigatoriedade do PMU apenas para os municípios com mais de 500 mil habitantes. Com a mudança, o número de cidades brasileiras que devem apresentar um plano passa de aproximadamente 38 para 1.663 municípios, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A apresentação do PMU será obrigatória para captação de recursos direcionados às obras de infraestrutura de transporte e mobilidade junto ao Governo Federal. Nesse sentido, apesar de ser um passo importante para o desenvolvimento urbano, a nova política pode representar um problema imediato para as pequenas cidades, uma vez que grande parte delas não possui a infraestrutura ou o acúmulo técnico exigidos para elaboração dos planos.
"Esse saber específico de mobilidade ainda é restrito. A área é pouco discutida nas universidades e, com isso, não há muitos profissionais bem formados. Ou seja, há uma lacuna técnica nesse sentido", avalia Ida Marilena Bianchi, arquiteta urbanista da empresa ProCidades, que atua em arquitetura, engenharia e planejamentos urbano e regional.
A dica da arquiteta para as prefeituras que terão o primeiro contato com o plano a partir da sua obrigatoriedade é aproveitar a experiência adquirida com a elaboração dos Planos Diretores Participativos para o desenvolvimento urbano. "A metodologia de elaboração do PMU não é muito diferente do Plano Diretor, que já é obrigatório para esses municípios desde 2001. Então, essa é uma experiência que pode ser aproveitada", indica.
Primeiro passo: diagnóstico
De acordo com a especialista, o primeiro passo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é realizar uma leitura da realidade municipal, ou seja, levantar um diagnóstico de como a cidade funciona. "É preciso saber onde estão as áreas que geram viagens, como os bairros residenciais, e as que atraem viagens, como os locais onde estão concentrados o comércio, serviços, escolas, hospitais etc. Essa dinâmica é o ponto principal para entender como se organiza o movimento de pessoas dentro do espaço urbano", explica Ida.
Segundo orientações do Ministério das Cidades, um dos processos chave para a análise da mobilidade urbana é montar uma base de informações com dados de oferta e de demanda dos transportes. Os dados de oferta são aqueles relativos, por exemplo, às condições do sistema viário e da sinalização, benfeitorias para pedestres ou características das linhas de transporte. Já os dados de demanda devem indicar fatores como a origem e destino das viagens de transporte coletivo ou privado, fluxos de tráfego ou pedestres.
Alguns instrumentos podem facilitar a coleta de informações para essa base, como a realização de um inventário físico do transporte, pesquisas de comportamento, consultas públicas e pesquisas de opinião.
Além de mapear o presente, a arquiteta da ProCidade lembra que esse diagnóstico deve atentar a cenários futuros de curto e médio prazos. Uma vez que nenhuma cidade é estanque, é preciso fazer uma prospecção dos projetos e tendências para saber para onde ela está crescendo e por meio de quais atividades. "É preciso considerar as mudanças que irão acontecer; se há uma expansão de uma área residencial ou se tem um shopping sendo construído, por exemplo", exemplifica Ida Bianchi.
A partir desse mapeamento, será possível entender os processos de mobilidade e, assim, pensar as ações que irão compor o plano. "O PMU deve propor ações para prover a cidade de infraestrutura em mobilidade, seja para automóveis, transporte coletivo, pedestres ou ciclistas. A ideia é fazer uma proposição de rede, começando pela definição dos eixos prioritários, permitindo que a cidade se movimente. Então, ele deve se preocupar com aquilo que é estratégico e estrutural", aponta a arquiteta.
Contratação e recursos
Para garantir um bom contrato com as consultorias, a arquiteta Ida Bianchi aconselha as prefeituras a fazerem, primeiro, uma tomada de preço com algumas entidades que já atuam nesse ramo no mercado, montando assim uma média de preço para balizar o contrato.
A partir do preço estabelecido, que dependerá do porte e das necessidades da cidade, a prefeitura pode lançar mão de alguns instrumentos de contratação, como a carta-convite (para contratos de até R$ 150 mil) ou a contratação pública.
O consultor José Marquez recomenda, porém, ter cuidado com o leilão de preços. "O PMU exige um conhecimento técnico muito especifico e, às vezes, no leilão alguém propõe um valor muito mais baixo para garantir o contrato, na expectativa de conseguir um aditivo depois. E, nesse caso, há grandes chances de a empresa não conseguir fazer o serviço", alerta.
A verba para a contratação da consultoria especializada não precisa sair integralmente dos cofres municipais. Agências de fomento nacionais e internacionais e até mesmo bancos possuem linhas de financiamento para esse tipo de trabalho. De acordo com o consultor da Fundatec, muitas vezes, as próprias empresas já costumam saber que bancos apresentam esse tipo de crédito e podem, ao serem contratadas, colocar um deles em contato com a municipalidade.
Além disso, existem alguns programas do Ministério das Cidades que podem patrocinar programas de mobilidade urbana. A dica é procurar mais informações junto à Secretaria Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana a partir da demanda específica de cada cidade.
A realização de um termo de referência (veja boxe) pode facilitar a contratação do serviço de elaboração do PMU. Ele é um bom instrumento de gestão estratégica e poderá, futuramente, balizar o serviço contratado.
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