quarta-feira, 2 de maio de 2012

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: Instrumento de Decisão e Controle dos Recursos Públicos

O Orçamento Público é um plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa de igual valor para um período determinado de um ano, chamado exercício financeiro.

Orçamento é estudado sob os seguintes aspectos:

Aspecto Político – que diz respeito à sua característica de Plano de Governo ou Programa de Ação do grupo ou facção partidária que detém o Poder.

Aspecto Jurídico – é o que define a Lei Orçamentária no conjunto de leis do país.

Aspecto Econômico – é o resultado da evolução das características políticas do orçamento. Se o orçamento público é peça fundamental ao cumprimento das finalidades do Estado, não há dúvida de que deverá observar que o melhor plano é aquele que resulta numa produção com um menor gasto.

Aspecto Financeiro – caracterizado pelo fluxo monetário das entradas da receita e das saídas das despesas, meio efetivo e normal da execução orçamentária.

O que é ORÇAMENTO PARTICIPATIVO?


O Orçamento Participativo é um mecanismo direto de participação popular. Através dele, a população discute e decide sobre o orçamento público e as políticas públicas, e faz o levantamento das necessidades de seu setor para discutir as prioridades de acordo com o orçamento do município. Dessa forma, o cidadão passa a ser um protagonista permanente da gestão pública, não restringindo sua participação apenas ao ato de votar.

É um dos instrumentos de Participação Cidadã que rompe com as formas tradicionais de governo.

Neste processo, as definições sobre como e onde serão aplicados os recursos contidos no orçamento são debatidas e definidas com a população.

Entender o que é Orçamento Participativo, significa saber o que o governo faz com o dinheiro recolhido pelo contribuinte.

Valorizar o orçamento é planejar as ações governamentais e os recursos que a sociedade produz e repassa aos cofres públicos, pagando seus impostos e taxas em nome do bem comum.

Quando você acende a luz já está pagando impostos, segue durante o dia, quando compra o pão, o fósforo ou entra no ônibus. Embora não seja única, essa é a principal fonte de recursos com que conta o governo para realizar suas despesas como: o pagamento de empréstimos, dívidas herdadas, o custeio da máquina pública, o funcionamento de escolas, postos de saúde, torneios esportivos, lazer, cultura e segurança pública.

Vale lembrar que o dinheiro que circula na cidade, principalmente no comércio, gera impostos que beneficiam toda a população, quando são revertidos em obras para o pleno desenvolvimento de nossa cidade. Assim, se é você que sustenta o Município, sinta-se no direito e no dever de manifestar sua opinião sobre o destino que os governos dão ao dinheiro público.

Missão do ORÇAMENTO PARTICIPATIVO


Democratizar a gestão: 
  •  Sendo um dos principais instrumentos de participação cidadã.
  • Construindo a co-gestão na aplicação das políticas públicas, visando garantir o controle social e transparência.
  • Ampliar a participação do cidadão na discussão do Orçamento Municipal.
  •   É o espaço para discutir a co-responsabilidade do Financiamento da Cidade.

Diretrizes do ORÇAMENTO PARTICIPATIVO


Consolidar o programa Orçamento Participativo através:

  • ·         Fortalecimento do papel dos Cidadãos.
  • ·         Formação permanente.
  • ·         Estimular organizações regionais que foquem a ética e o exercício da cidadania.
  • ·         Fortalecer outros canais de participação cidadã.
  • ·         Garantir que todas as etapas do ciclo do OP tenham a participação dos eleitos.

A IMPLANTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO


 A implementação do OP surgiu com a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, quando foi estimulada a participação popular na definição de políticas governamentais, por intermédio da criação dos Conselhos Setoriais de Políticas Públicas como espaços de controle social. As mudanças constitucionais aliadas à vontade popular e política viabilizaram a implantação em Porto Alegre(RS), do Orçamento Participativo, em 1989 tendo a proposta de discussão pública do orçamento e dos recursos para investimento.

Segundo Tarso Genro (Governador RS), o Orçamento Participativo é a democratização da relação do Estado com a sociedade. Esta experiência rompe com a visão tradicional da política, em que o cidadão encerra a sua participação política no ato de votar, e os governantes eleitos podem fazer o que bem entenderem, por meio de políticas tecnocráticas ou populistas e clientelistas.

A regulamentação para o funcionamento do Orçamento Participativo não é instituída por lei, mas pela própria sociedade organizada, de maneira autônoma. O formato do Orçamento Participativo deve ser compatível a características de cada município, sua política, sociedade, cultura... Tudo deve ser pesado, pois a inclusão popular na gestão pública é complexa e delicada, podendo não ser bem interpretada caso algo saia errado.

Para a implantação do Orçamento Participativo requer a negociação entre várias secretarias; a equação do potencial de arrecadação e dos gastos públicos; definição de objetivos a curto, médio e longo prazo, para apresentar propostas à população. A administração municipal deverá:

a) descentralizar a discussões, dividindo o município em regiões;
b) elaborar critérios de solução das demandas apresentadas;
c) elaborar critérios de participação popular;
d) definir instâncias de participação e suas competências específicas.

O Orçamento Participativo permite ao gestor público a informação mais rápida e precisa das necessidades da sua população. Podendo assim, direcionar melhor os recursos do município.

De forma geral o Orçamento Participativo funciona da seguinte maneira:

O Poder Executivo cria uma metodologia a ser aplicada junto com a sociedade, definindo critérios, competências, capacitação, definição de metas e de recursos a serem aplicados para a solução das demandas prioritárias a serem apontadas pela população, que deverá eleger delegados para representá-los diretamente com os gestores públicos.

Os delegados e as demandas são apontadas em plenárias regionais, ou seja, a cidade é dividida pela administração municipal em algumas regiões, independentemente do número de bairros existentes. Então, os planos de investimentos advêm de reuniões entre agentes públicos do município e os delegados ou conselheiros eleitos. Definida a proposta orçamentária, é encaminhada para o legislativo. O acompanhamento e a fiscalização já ficam definido por um grupo previamente escolhido.

Esses delegados formam um Conselho anual que além de dialogar diretamente com os representantes da prefeitura sobre a viabilidade de executar as obras aprovadas nas assembléias, também irão propor reformas nas regras de funcionamento do programa e definirão as prioridades para os investimentos, de acordo com critérios técnicos de carência de serviço público em cada área do município.

Resumindo

O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.


Luciano Silveira
Engenheiro Civil
Filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 1992.

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