O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Cabo Frio debateu no último sábado (02/04/11) o aumento do número de vereadores na cidade. O PT decidiu por unamidade que vai lutar para que a Câmara de Vereadores de Cabo Frio tenha 21 vereadores.
A Emenda Constitucional nº 58 de 2009 aprovada pelo Congresso Nacional, em seu art. 29, inciso IV, determina novos números de vereadores para as Câmaras Municipais em todo o País. E Cabo Frio se enquadra na alínea "g", do inciso IV, que prevê 21 vereadores nos municípios de mais de 160 mil e até 300 mil habitantes.
O aumento de 12 para 21 vereadores cabofrienses não acarretará em acréscimo de valores do repasse da receita tributária para a Câmara Municipal, muito pelo contrário haverá uma diminuição do repasse do Executivo para o Legislativo que cairá de 7% para 6% de acordo com art. 29-A, inciso II, da CF/88.
O PT de Cabo Frio argumenta que com mais vereadores poderá melhorar o nível de debates na Câmara e que outros segmentos da sociedade e de partidos progressivas terão maiores chances de serem representados.
Perfeito. Esperamos que o Partido dos Trabalhadores em São Pedro da Aldeia tome a mesma posição exigindo que a câmara aprove o número máximo para que haja maior representatividade popular na casa legislativa. Parabéns meu amigo
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