A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao governo do Rio de Janeiro para suspender nova regra de distribuição dos royalties do petróleo.
No acompanhamento processual, a ministra cita “urgência” e “riscos objetivamente demonstrados”. O STF ainda não divulgou a íntegra do despacho da ministra.Luís Roberto Barroso, o advogado responsável pelo pedido formulado pelo Rio, comemorou a decisão.
- Esta decisão para o jogo até uma decisão final do Supremo – disse Barroso. - É um dia feliz para o Rio não apenas pela questão econômica e orçamentária, mas também pela vitória da Constituição, uma vitória democrática.
“Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação. Publique-se”, diz o texto do acompanhamento processual.O governador do Rio, Sérgio Cabral, argumentou em seu pedido que as alterações nas regras de repartição dos royalties não são válidas e violam a Constituição e o pacto federativo. Ele também fundamentou a ação no fato de terem sido feitas mudanças que influenciam contratos já firmados, afirmando haver violação do direito adquirido.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), comemorou na noite desta segunda-feira a decisão do STF. Segundo ele, a ministra Cármem Lúcia começou a colocar os fatos "em seu devido lugar" e amplia a "esperança" que, no julgamento do mérito, o STF vai beneficiar os estados produtores:
— Estou mais aliviado, o Supremo começa a colocar os fatos em seus devidos lugares. E o Supremo aponta na direção correta, algo que o Congresso não teve a humildade de avaliar. A decisão realimenta a nossa esperança e nos dá uma expectativa muito forte — afirmou o governador capixaba.
Apesar de não sofrer cortes no Orçamento neste momento, o governo do Espírito Santo fará uma economia. Segundo Casagrande, será mantido o corte de 10% no custeio estadual, que ele havia determinado depois que o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff. Mas, por outro lado, ele afirmou que não vai mais cortar os investimentos do Estado, como teria de fazer se a lei do Congresso de fato vigorasse.
No último dia 7, o Congresso derrubou os vetos ao projeto que determina novos critérios de distribuição de royalties do petróleo e participação especial entre os entes federativos.Os vetos editados no fim do ano passado pela presidente referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que já estão em operação.
Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/royalties-ministra-do-stf-concede-liminar-favoravel-ao-rio-7875486#ixzz2NwAZkKB3
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