"Lei de Zoneamento não é Zoneamento das Leis"
"A história se repete. Mais uma vez a prefeitura altera a legislação de uso de solo para atender a um empreendimento específico. Através da Lei n° 2.364, de 2 de junho de 2011, uma área próxima à Duna Boa Vista (Duna Preta ou Morro do Lido) na Praia do Forte em Cabo Frio, teve a sua classificação alterada na Lei de Zoneamento, permitindo a construção de edifícios mais altos e atendendo assim, a interesses de empreendimentos hoteleiros. A ASAERLA tem um posicionamento bem claro em relação ao assunto, com base no Estatuto da Cidade não aceitamos mudanças específicas e isoladas na legislação de uso e ocupação do solo. A cidade deve ser planejada a longo prazo.
Em princípio, não questionamos pontualmente a necessidade desta nova alteração, o problema está no procedimento adotado pela PMCF. Há anos a ASAERLA vem manifestando preocupação com a maneira como as leis de uso do solo vem sendo tratadas pelas autoridades municipais de Cabo Frio. Em um breve retrospecto podemos nos lembrar do caso da Ogiva, que ficou muito bem gravado na nossa memória pela forma como o projeto foi tratado no Conselho Municipal do Plano Diretor, onde apenas a ASAERLA e a ACIA votaram contrariamente à aprovação.
Novamente fica evidenciada a necessidade da votação urgente das Leis Complementares ao Plano Diretor, que aliás, deveriam estar aprovadas desde 2008 e estranhamente até hoje não foram enviadas à Câmara Municipal para votação. Sem elas não há como colocar em prática o Plano Diretor, e sem Plano Diretor ficaremos à deriva, sem direção como o próprio nome diz.
Por conta dessa incapacidade de legislar, a nossa cidade encontra-se sob uma lei de uso do solo que data do ano de 1979... Isso mesmo, não há erro, o ano é esse! Nessa data Cabo Frio contava com os distritos de Arraial do Cabo e Armação dos Búzios e habitavam por aqui algo em torno de 40.000 pessoas, sem as bençãos do petróleo. Hoje, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios são cidades distintas e somente Cabo Frio tem por volta de 160.000 habitantes, e, a conta da prefeitura é recheada com alguns milhões de reais do petróleo todo mês. O quadro mudou muito, mas a legislação de uso do solo é a mesma de 32 anos atrás.
Para exemplificar os absurdos que advém de tão grande inércia, a Avenida Joaquim Nogueira, no Bairro de São Cristóvão, é tratada na legislação atual (1979) como Zona Residencial e, portanto, vedada a vários tipos de comércio, quando na verdade hoje (32 anos depois) a via é notoriamente voltada à atividade comercial.
Juntando tudo isso, e, com um pouco de exercício mental, podemos antever as enormes dificuldades que empresários e outros cidadãos encontram em viabilizar e legalizar moradias e empreendimentos comerciais e industriais aqui na cidade. Diante desta situação só nos resta a reflexão: Será que isso agrada a alguém, há indivíduos tirando vantagem desse fato?
A continuar a situação atual, o Prefeito é quem vai adaptar a Lei aos projetos que se apresentarem. Enquanto em todos os municípios os empreendimentos devam se adaptar às leis locais, em Cabo Frio as leis se adaptam aos empreendimentos.
Fundação Getúlio Vargas foi contratada para a elaboração do Plano Diretor, sendo este apresentado à Câmara Municipal em grande evento no Teatro Municipal, tudo isso na Legislatura passada. Os vereadores mudaram, a cidade mudou, só o Prefeito e a atitude em relação ao Plano não mudou.
O que é preciso para que as Leis complementares ao Plano Diretor possam ser votadas? A cidade e o cidadão devem esperar mais quanto tempo? A cidade já não pode esperar mais."
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