O que é?
O Estatuto da Cidade é a lei federal que regulamentou o Capítulo da Política Urbana da Constituição
Federal. A lei estabelece princípios e diretrizes que orientam a aplicação de um conjunto de
instrumentos de planejamento urbano. O principal instrumento é o plano diretor que orienta o
desenvolvimento urbano das cidades e estabelece os parâmetros para que a propriedade urbana
cumpra sua função social.
Para que serve?
Os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade orientam a política urbana municipal, devendo ser
utilizado como guia dos municípios no seu planejamento e gestão. Os instrumentos devem ser
utilizados como uma caixa de ferramentas que, de acordo com a situação local, podem ser
combinados com fins a orientar o desenvolvimento urbano.
Fonte
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
Nenhum comentário:
Postar um comentário