REIVINDICAÇÃO PRINCIPAL NAS MANIFESTAÇÕES: REFORMA POLÍTICA !!!

A principal reivindicação das manifestações deve ser a REFORMA POLÍTICA só assim começaremos a mudar o sistema e todas as outras mudanças virão a reboque.

Cidades da Região dos Lagos precisam se adequar à lei da transparência

Terminou nesta segunda-feira (27), o prazo para prefeituras de cidades com menos de 50 mil habitantes se adequarem a lei da transparência. Os municípios precisam divulgar pela internet, em tempo real, todas as despesas e receitas. Na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, Iguaba Grande, Arraial do Cabo  e Armação dos Búzios estão dentro dessa faixa populacional.

Caso a lei não seja cumprida, os municípios podem perder recursos dos governos federal e estadual. Cerca de cinco mil cidades, em todo o país, devem implantar o novo sistema.

Lei Complementar 131

Publicada em 2009, a Lei da Transparência tem o objetivo de reforçar ainda mais a participação da sociedade no controle e acompanhamento dos gastos públicos. As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes receberam um prazo de quatro anos para se adequarem à nova regra nos sites oficiais das prefeituras. Em alguns municípios, a página com a prestação de contas não existe, nem encaminha para o portal da transparência do governo federal. Em alguns outros, existe a área reservada para o serviço, porém ele não está disponível.

Na manhã desta segunda-feira (27), dos sete municípios da Região dos Lagos, somente o site da cidade de São Pedro da Aldeia exibia as contas do município online.

Os links do portais da transparência de Cabo Frio, Saquarema estavam indisponíveis quando acessados na manhã dessa segunda.

Nesta mesma data, os sites dos municípios de Búzios, Iguaba Grande, Araruama e Arraial do Cabo não possuíam link que direcionasse para o portal da transparência. 

Respostas dos municípios
Arraial do Cabo - O secretário municipal de fazenda, José Antonio Barreto Simas, informou que o portal da transparência do município já foi elaborado e estará disponível a partir desta segunda-feira. Contudo, até às 14h00 desta data, o acesso continuava indisponível.

Armação dos Búzios - A prefeitura disse que está trabalhando para cumprir o prazo estabelecido pela Lei da Transparência. Todas as secretarias e setores envolvidos na adequação a lei estão empenhados em colocar a disposição da população as despesas e receitas geradas no governo, confirmando o compromisso de uma gestão transparente, que respeita o cidadão. A gestão não soube informar a partir de quando o portal da transparência estará disponível.

Iguaba Grande   –  As providências estão sendo devidamente tomadas, com criação de grupo de trabalho lei de acesso a informação municipal, dentro dos parâmetros da lei federal, e serၠdisponibilizado o site dentro em breve. A prefeitura também não soube dar um prazo.

Araruama - A prefeitura de Araruama ainda não dispõe do portal da transparência devido a falta de um governo de transição. No entanto, jၠestၠsendo estudada a abertura de licitação para contratar uma empresa que vai prestar o serviço. 

Cabo Frio e Saquarema - Até às 14h desta segunda-feira (27), as prefeituras não responderam os questionamentos enviados por e-mail sobre o assunto.

Fonte: http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2013/05/cidades-do-interior-do-rj-precisam-se-adequar-lei-da-transparencia.html

ESSE TEMA JÁ FOI TEMA DE NOSSO ARTIGO NO JORNAL FOLHA DOS LAGOS EM 03/05/2013 - http://www.englucianosilveira.blogspot.com.br/2013/05/transparencia-publica-e-obrigacao-legal.html.

ASAERLA receberá a medalha “Associações que constroem o Futuro do Brasil”

No dia 15 de maio de 2013, no Salão Nobre da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro,  a ASAERLA - Associação dos Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos receberá a medalha “Associações que constroem o Futuro do Brasil”.

A medalha é uma homenagem do IBEC – Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos, entidade fundada em 1978, com representações em 16 cidades do país e sede nacional na cidade do Rio de Janeiro, em ocasião da solenidade nacional do Dia do Engenheiro de Custos.

Transparência Pública é obrigação legal.

Artigo publicado no jornal Folha dos Lagos em 03/05/2013.

Os recursos públicos têm que ser absolutamente transparentes e hoje existem mecanismos legais para obriguem os gestores a divulgar as receitas e despesas de um órgão público.

A Lei Federal Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, estabelece no artigo 48, inciso II, que a transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. E, ainda, estabelece quanto à despesa que todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, deve existir uma disponibilização mínima dos dados com referências ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Na mesma lei, no artigo Art. 73-A. diz que “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

Essa lei foi sancionada pelo então Presidente Lula e está vigorando desde maio de 2009 e, portanto, é obrigação dos gestores públicos disponibilizarem todos dados das despesas e receitas no Portal da Transparência. Em Cabo Frio, esse serviço está desativado desde o início de janeiro de 2013, portanto, a cidade de quase 200 mil habitantes está descumprindo o inciso II do art 73-B da lei federal.

Luciano Silveira

Engº Civil e Segurança do Trabalho

Conselheiro Regional CREA-RJ

Ex-Presidente ASAERLA

Crise entre o Legislativo e o Executivo Cabofriense

A tensão entre os vereadores e o prefeito Alair Corrêa (PP), revelada na última sessão da Câmara, se espalhou pelas ruas de Cabo Frio. Na Praça Porto Rocha, um dos principais pontos do vaivém da cidade, falar sobre a rixa entre Alair e os vereadores era proibido, mesmo que a proibição não tenha vindo de ninguém.

A reportagem da Folha percorreu o centro da cidade para saber das pessoas o que elas acham da briga de dez vereadores e o prefeito Alair Corrêa. No entanto, quando o assunto era revelado ao entrevistado, a grande maioria balançava a cabeça negativamente e arranjava um jeito escapar.

Uma situação emblemática aconteceu no ponto de táxi da Porto Rocha. Enquanto um taxista era posto a par da situação política do município, outro se aproximou e perguntou: "É sobre aquele negócio de os vereadores estarem barrando as propostas do prefeito?". Ao receber a confirmação, ele embarcou para uma corrida. O taxista remanescente, então, não quis emitir nenhuma opinião sobre o caso: " Melhor não ".

A poucos metros dali, um senhor que não quis revelar o nome estava sentado. Abordado pela reportagem da Folha, ele foi incisivo ao comentar, logo que soube qual era a pauta.

-- Os vereadores não têm que dar confiança para Alair mesmo não. Alair é um mentiroso e sempre foi - bradou. No entanto, quando foi informado pela reportagem que teria que se identificar e conceder uma foto para o jornal, ele protestou: " E eu lá sou maluco? Claro que não, esquece ...".

Personalidades e político abrem o verbo

Se nas ruas as pessoas mantêm o silêncio velado, no circuito político da cidade, as personalidades não se furtam de falar sobre a situação entre Alair e os vereadores. Começando pelo ex-prefeito Marquinho Mendes, que considera Alair "um ditador".

-- Os vereadores, tanto os novatos quanto os que ficaram, sabem que existe uma diferença da água para o vinho. Sempre respeitei o Legislativo. Agora, com o Alair é diferente. Eu sou democrata, o Alair é um ditador. Ele se acha o dono da verdade, não ouve ninguém e faz tudo o que quer sozinho. Então é um direito dos vereadores protestarem contra isso -- afirmou Marquinho Mendes.

O professor Luiz Antônio Nogueira, o Totonho, vai além. Ele questiona a subserviência inicial da Câmara e acredita que agora os vereadores se puseram em uma situação favorável.

-- Os vereadores cansaram desse prato feito que o Alair enviava para eles todo dia, essas propostas que eram aprovadas automaticamente. Agora, o Alair terá que negociar com a Câmara, uma coisa que não estava acontecendo -- ponderou Totonho.

O engenheiro Luciano Silveira, por sua vez, crê que a oposição é benéfica ao município:

-- É muito ruim quando os vereadores apenas dizem amém para o prefeito. É benéfica essa oposição. Agora os vereadores vão poder questionar e discutir coisas que vão ser boas para a cidade. Por exemplo, agora eles podem discutir mais livremente emendas no Plano Diretor para garantir maior geração de emprego, que é uma coisa que a cidade está precisando para deixar de depender só da Prefeitura -- analisou.

Matéria publicada no jornal Folha dos Lagos na edição sábado/domingo, 27 e 28 de abril de 2013, página 3.

Visita Técnica ao Maracanã realizada pelo CREA-RJ

Na manhã de terça-feira, 16/04, um grupo de Conselheiros do CREA-RJ realizou uma visita técnicas nas finalizações das obras de Reforma do Estádio Maracanã.
A lona tensionada da cobertura tem resistência ao fogo de até 380ºC e, ainda, a coleta das águas da chuva será realizada para abastecer os banheiros.

 Entrada de Serviço do Estádio por onde entrarão ambulâncias.

4 Placares Eletrônico com aproximadamente 100 m2

 Os Conselheiros CREA-RJ

 O Engº Produção Deivison Silveira e o Conselheiro CREA-RJ Engº Luciano Silveira

 Cobertura com Lona Tensionada

 O Presidente da EMOP, Eng Icano Moreno, explicando um pouco os detalhes da obra.

 Área de Zona Mista de Acesso ao Campo

 Vestiários

Banheiras nos vestiários

Zona de Acesso a área VIP.

Banco de Reservas

Um dos camarotes prontos

Visão dos assentos dos camarotes

Hora do "Rango" dos 6.000 operários

Casas para Temporadas, um risco para Cabo Frio !

Artigo publicado no Jornal Folha dos Lagos em 11/04/2013

No mês de janeiro/2013, o país se solidarizou com a cidade de Santa Maria-RS por causa da tragédia da Boate Kiss que vitimou 241 jovens após um incêndio de grandes proporções. Com essa tragédia temos que aprender e prevenir para que outras não aconteçam.

A ASAERLA – Associação dos Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos vem alertando as autoridades públicas municipais a respeito do problema das casas alugadas para ônibus de excursão em Cabo Frio, principalmente no bairro Vila Nova. Esse alerta, já foi tema de capa do informativo da entidade na edição 22 no ano de 2010 e nessa matéria o comandante do Corpo de Bombeiros da época alertava para a falta de prevenção e lamentava que nada podia fazer.

Esses imóveis, que ASAERLA chama de “casas pousadas”, são edificações residenciais unifamiliares que chegam a receber pessoas de 2 a 3 ônibus, simultaneamente. Essas residências não possuem infraestrutura de hotel, as estações de tratamento de esgoto são subdimensionadas e não possuem vazão necessária a imensa carga de esgoto gerada pelo expressivo número de hóspedes. As instalações elétricas não são preparadas para o grande consumo e existe, ainda, grande possibilidade de curto-circuito. Outro problema é que esses imóveis não apresentam o planejamento de sistemas de proteção contra incêndio e pânico, fato que expõe um risco enorme aos hóspedes, que, provavelmente, não se dão conta da gravidade da situação.

No dia 12 de março de 2013, a ASAERLA encaminhou um ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro solicitando providências para essa situação com objetivo de se evitar tragédias como a de Santa Maria no Rio Grande do Sul.

Cópia do ofício pode aqui no blog http://www.englucianosilveira.blogspot.com.br/2013/04/asaerla-socilita-apuracao-do-mpe-rj.html

Luciano Silveira

Engº Civil e Segurança do Trabalho

Conselheiro Regional CREA-RJ

Ex-Presidente ASAERLA

ASAERLA socilita apuração do MPE-RJ sobre "Aluguel de casas para ônibus de excursão de Cabo Frio"

Segurança em Trabalho em Altura é Regulamentado.

Artigo publicado no Jornal Folha dos Lagos em 04/04/2013.

Uma das principais causas de acidentes de trabalho graves e fatais se deve a eventos envolvendo quedas de trabalhadores de diferentes níveis. Os riscos de queda em altura existem em vários ramos de atividades e em diversos tipos de tarefas. A criação de uma Norma Regulamentadora ampla que atenda a todos os ramos de atividade é um importante instrumento de referência para que estes trabalhos sejam realizados de forma segura.

Entrou em vigor, a partir da última quarta-feira (27/03), todos os itens da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições. O trabalho em altura é toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior e que possua risco de queda.

A principal obrigação do empregador prevista na NR-35 é de implementar em sua empresa a gestão do trabalho em altura, envolvendo o planejamento e a adoção de medidas técnicas para evitar a ocorrência ou minimizar as consequências das quedas de altura.

Os novos itens tornam o empregador responsável a promover um programa de capacitação para realizar o trabalho em altura, tornando o trabalhador apto para o exercício da sua função. O treinamento deve ser teórico e prático com carga horária de oito horas e incluir no conteúdo toda a NR-35, análise de riscos, sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva e individual. Além disso, deve preparar os trabalhadores para agir em situações de emergência, com noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros.

A NR-35 foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2012, os itens relativos ao planejamento, organização e execução do trabalho em altura, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), acessórios, sistemas de ancoragem, emergência e salvamento, haviam entrado em vigor em agosto de 2012.

Para ler a NR-35 na íntegra, acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br).

Trabalhar com segurança é direito de todo empregado e responsabilidade de todos!

Luciano Silveira

Engº Civil e Segurança do Trabalho

Conselheiro Regional CREA-RJ

Ex-Presidente ASAERLA

Rede Separativa de Esgoto: Urgente e Necessária.

Artigo publicado no Jornal Folha dos Lagos em 28/03/2013

Cabo Frio, ao longo dos últimos anos, vem recebendo um volume altíssimo de recursos oriundos dos royalties do petróleo e muita coisa foi realizada, mas uma ficou pendente e já começa a surtir efeitos, é a falta de investimento em saneamento básico.

Devido ao controverso sistema de captação e tratamento de esgoto adotado em nossa cidade (tratamento a tempo seco), a ASAERLA vem ao longo dos anos tentando, sem êxito, sensibilizar a administração municipal para que ao planejar obras de pavimentação e drenagem inclua em seu escopo, para o caso da via ainda não possuir, a rede separativa de esgoto.

Em 2012 PMCF foi alertada para a inclusão da rede de esgoto nas obras de revitalização do Centro, mas somente o alerta da ASAERLA foi atendido após a intervenção do Ministério Público.

A Prefeitura deve construir a rede separativa de esgoto nas vias que receberão futuras intervenções, incluindo reformas, mesmo sem ser da responsabilidade do município. O município pode adiantar as metas da Prolagos e, depois, negociar com a concessionária a reversão deste investimento em descontos para os munícipes nas tarifas de água e esgoto.

Os royalties do petróleo deviam, sobretudo, servir para investimento em infraestrutura e, principalmente, para tratamento do saneamento da cidade. Não podemos mais aturar o mau cheio que exala dos ralos, principalmente, no centro da cidade.

Luciano Silveira

Engº Civil e Segurança do Trabalho

Conselheiro Regional do CREA-RJ

Ex-presidente ASAERLA.

Mobilidade Urbana: Um planejamento para o presente, com o olhar no passado e pensando no futuro.

Artigo publicado no Jornal Folha dos Lagos em 21/03/2013

Os royalties do petróleo trouxeram muitos benefícios para Cabo Frio, mas também alguns problemas. A cidade cresceu e hoje já experimenta situações até então exclusivas de grandes centros urbanos, como a famigerada “hora do rush”.

Há reclamações sobre horários e itinerários de ônibus, falta de estacionamento, cobrança de estacionamento, obstáculos em calçadas, pontos de ônibus em locais impróprios, lombadas e faixas de pedestres sem critérios de implantação, sinais demorados, trânsito excessivo em determinadas vias e falta de ciclovias. Enfim, a falta mobilidade urbana não atinge somente o Centro da cidade como também outras áreas como São Cristóvão, Jardim Esperança e o Distrito de Tamoios.

Cabo Frio carece de um verdadeiro plano viário, um estudo completo de toda a cidade. Um planejamento para o presente, com o olhar no passado e pensando no futuro.

A ASAERLA – Associação dos Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos vem informando ao longo dos anos que não existe intervenção isolada para o trânsito, pois todo o sistema tem que estar integrado para o perfeito funcionamento. Após a conclusão de um estudo global, aí sim, poderá haver um cronograma de implantação para as soluções mais localizadas.

A contratação de um plano viário envolvendo todo o município de Cabo Frio, ou seja, um Plano de Mobilidade Urbana, baseada nas experiências locais e em conformidade com a Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, faz-se necessário com urgência e somente após a conclusão desse plano é que se pode executar alguma intervenção no trânsito da cidade.

Luciano Silveira

Engº Civil e Segurança do Trabalho

Conselheiro Regional CREA-RJ

Ex-Presidente ASAERLA

Prefeito Cláudio Chumbinho recebe Superintendente Estadual de Igualdade Racial

O prefeito Cláudio Chumbinho recebeu, na manhã desta quarta-feira (20), em seu gabinete, o superintendente estadual de Igualdade Racial, Marcelo Dias. O objetivo da visita foi à inclusão do município aldeense no Programa Nacional de Igualdade Racial.

Fotos: Fernando Chaves

Segundo o superintendente, para que o município seja inserido no programa, é necessário que exista um setor dentro do governo dedicado à questão da igualdade entre as raças. Com isso, o município terá assento nos Fóruns Estadual e Nacional e passará a receber os repasses destinados a esse trabalho.

“O prefeito Cláudio Chumbinho nos recebeu muito bem e mostrou-se atento à questão. São Pedro da Aldeia é uma cidade que tem uma comunidade quilombola registrada e outra com pedido de registro e um grande número de afro-descendentes. Tenho certeza que em breve estaremos oficialmente juntos nesta luta” afirmou.

A atual administração recentemente entregou a documentação de posse à comunidade quilombola do Botafogo e está acompanhando de perto o pedido de inclusão da comunidade de São Mateus. Para adequar-se oficialmente ao Programa de Integração Racial, o prefeito Cláudio Chumbinho vai nomear o Coordenador de Diversidade da Secretaria de Educação, Sérgio Rodrigues, em Coordenador de Igualdade Racial.

Participaram da reunião, além do prefeito, do superintendente estadual e do coordenador de diversidade, os secretários de Planejamento, Paulo César e de Projetos, Cláudia Magalhães, além do diretor da Secretaria de Agricultura, Trabalho e Renda, Marcos Salaibe e do secretário de Igualdade Racial de Arraial do Cabo, Arildo Mendes.

Fonte: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia

Ministra do STF, Carmen Lucia, concede liminar favorável ao Rio sobre os royalties

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao governo do Rio de Janeiro para suspender nova regra de distribuição dos royalties do petróleo.

 No acompanhamento processual, a ministra cita “urgência” e “riscos objetivamente demonstrados”. O STF ainda não divulgou a íntegra do despacho da ministra.Luís Roberto Barroso, o advogado responsável pelo pedido formulado pelo Rio, comemorou a decisão.

- Esta decisão para o jogo até uma decisão final do Supremo – disse Barroso. - É um dia feliz para o Rio não apenas pela questão econômica e orçamentária, mas também pela vitória da Constituição, uma vitória democrática.

“Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação. Publique-se”, diz o texto do acompanhamento processual.O governador do Rio, Sérgio Cabral, argumentou em seu pedido que as alterações nas regras de repartição dos royalties não são válidas e violam a Constituição e o pacto federativo. Ele também fundamentou a ação no fato de terem sido feitas mudanças que influenciam contratos já firmados, afirmando haver violação do direito adquirido.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), comemorou na noite desta segunda-feira a decisão do STF. Segundo ele, a ministra Cármem Lúcia começou a colocar os fatos "em seu devido lugar" e amplia a "esperança" que, no julgamento do mérito, o STF vai beneficiar os estados produtores:

— Estou mais aliviado, o Supremo começa a colocar os fatos em seus devidos lugares. E o Supremo aponta na direção correta, algo que o Congresso não teve a humildade de avaliar. A decisão realimenta a nossa esperança e nos dá uma expectativa muito forte — afirmou o governador capixaba.

Apesar de não sofrer cortes no Orçamento neste momento, o governo do Espírito Santo fará uma economia. Segundo Casagrande, será mantido o corte de 10% no custeio estadual, que ele havia determinado depois que o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff. Mas, por outro lado, ele afirmou que não vai mais cortar os investimentos do Estado, como teria de fazer se a lei do Congresso de fato vigorasse.

No último dia 7, o Congresso derrubou os vetos ao projeto que determina novos critérios de distribuição de royalties do petróleo e participação especial entre os entes federativos.Os vetos editados no fim do ano passado pela presidente referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que já estão em operação.

 Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/royalties-ministra-do-stf-concede-liminar-favoravel-ao-rio-7875486#ixzz2NwAZkKB3 

Gastronomia no Samba da GRES Flor da Passagem

Habemus Papam !!!

JUIZ CASSA MANDATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DE ARRAIAL DO CABO

AFASTAMENTO PRESIDENTE DA CÂMARA DE A. DO CABO

Processo No 0000558-98.2013.8.19.0005

TJ/RJ - 15/03/2013 06:59:52 - Primeira instância - Distribuído em 28/02/2013

Comarca de Arraial do Cabo Vara Única

Cartório da Vara Única

Endereço: Rua Jose Pinto de Macedo s/n 

Bairro: Prainha

Cidade: Arraial do Cabo

Ação: Enriquecimento Ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos, c/ pedido de liminar de afastamento e indisponibilidade de bens

Assunto: Enriquecimento Ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos, c/ pedido de liminar de afastamento e indisponibilidade de bens

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa 

TIPO PERSONAGEM

Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu WALTER FELIX CARDOSO JUNIOR

Advogado (RJ119744) JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR

Réu WALTER FELIX CARDOSO 

DECISÃO:

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o WALTER FELIX CARDOSO JUNIOR e ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA informando fato grave. Segundo resume a denúncia o primeiro réu ordenou a expedição de certidão falsa, atestando que a prestação de contas do segundo réu - rejeitada pelo TCE RJ - foi aprovada pela Câmara Municipal, quando tais contas ainda não haviam sido apreciadas pela referida casa legislativa, com a finalidade de que fosse utilizada pelo segundo réu em recurso eleitoral contra sentença que indeferiu o registro de sua candidatura ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2008. Requereu, ainda, liminarmente, o afastamento do primeiro réu do cargo de Presidente da Câmara Municipal ao argumento de que a evidente influência do cargo poderá comprometer a colheita de provas. Com a petição inicial veio o Inquérito Civil nº 55/2009. É o breve relatório. O afastamento do cargo é medida excepcional autorizada pelo artigo 20, parágrafo único da Lei 8.429/92 e deve, como toda medida de urgência, estar fundamentado em prova documental pré-constituída suficiente a indicar o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a plausibilidade do direito ora invocado pelo demandante. Deste modo, a partir de uma análise de cognição sumária dos documentos acostados ao Inquérito Civil, constatam-se indícios suficientes da falsidade apontada, conforme depoimento de fls. 49/50, bem como da inexistência de conduta por parte dos réus no sentido de encaminhar à Justiça Eleitoral o termo de retificação cuja cópia se encontra à fl. 28. Quanto ao risco de dano irreparável e/ou de difícil reparação, também está presente, na medida em que o primeiro réu exerce atualmente o cargo de Presidente da Câmara Municipal, de forma que sua presença no cargo poderá influenciar os servidores que virão a prestar depoimento em Juízo. De tal modo, apesar de ser medida severa, faz-se necessária nos termos requeridos pelo demandante, com a finalidade precípua de garantir a imparcialidade na apuração dos fatos que são de extrema gravidade. Neste ponto, deve prevalecer, pois, o princípio da supremacia do interesse público, em detrimento do direito individual. Isto posto, defiro a liminar para afastar o primeiro réu WALTER FELIX CARDOSO JUNIOR do cargo de Presidente da Câmara Municipal, por 360 (trezentos e sessenta dias), na forma do art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92. Notifiquem-se os réus na forma do art. 17, §7º da Lei 8.429/92.

Cassado presidente da Câmara de Vereadores de Arraial do Cabo

A justiça eleitoral decidiu cassar o mandato eleitoral do presidente da câmara de Arraial do Cabo, Júnior Piolho do (PSD).

Segundo informação de funcionários da casa legislativa, o vereador recebeu a visita de um oficial de justiça, horas antes da sessão dessa quinta-feira, comunicando que ele deveria acompanha-lo até fórum, juntamente com autoridades policiais para tomar ciência do processo.

O mesmo oficial proibiu o vereador de tomar medida na condição de presidente.

Inicialmente, a causa da perda do mandatoda foi motivado por improbidades administrativas, no período que substituiu prefeito Melman.

O vereador foi procurado para falar sobre ou assunto, mas não foi localizado também. 

A Câmara estava fechada às 17:30h, horário da sessão. Todos vereadores estavam trancados e não quiseram receber a imprensa.

A vereadora e vice Maria Amaral, assumiria a presidência,  mas pode também perder o mandato, por causa de outro problema que surgiu nessa mesma tarde, envolvendo um candidato que não teve votos contabilizados. Notícia ainda não confirmada. Ainda nao se sabe quem vao substituir Piolho, como presidente.

Fonte: Blog Renata Cristiane

Primeiras palavras do Papa Francisco I

Após dois dias e cinco reuniões, uma mais que na eleição de Bento XVI, os 115 cardeais eleitores escolheram o argentino Jorge Mario Bergoglio, de 76 anos, para assumir o Trono de Pedro. A escolha surpreendeu os analistas, já que o cardeal de Buenos Aires não constava em nenhuma das listas de papáveis. Ele é o primeiro Papa latino-americano e o primeiro jesuíta a ser Pontífice. O novo Papa adotou o nome de Francisco I. Veja as primeiras palavras:

“Boa noite,

Como sabem, o dever do Conclave era apontar um bispo de Roma, e me parece que meus irmãos cardeais escolheram quem é de muito longe. Aqui estou eu. Gostaria de agradecer pelo seu abraço, também à Igreja Católica Romana e aos bispos, muito obrigado. E primeiro e mais mais importante, gostaria de rezar por nosso bispo emérito, Bento 16.

Vamos orar juntos por ele, para que o Senhor o abençoe.

Vamos começar esta jornada juntos... esta jornada pela Igreja Católica Romana. É uma jornada de fraternidade, de amor, de confiança, e fé. Vamos rezar sempre um pelo outro. Vamos orar sempre uns pelos outros. Que tenhamos uma grande irmandade.

Desejo que esta jornada pela Igreja, que iniciamos hoje frutifique para a evangelização desta bela cidade. Eu gostaria de oferecer-lhes minha bênção, mas gostaria de pedir um favor antes. Eu gostaria de rezar ao Senhor para que a oração do povo também abençoe o novo pontífice. Façamos em silêncio sua oração por mim.

Rezem por mim, e nos veremos em breve. Boa noite a todos e bom descanso”.

Acredito que seja mais um Papa de transição como foi Bento XVI, pois o Cardeal Argentino Jorge Mario Bergoglio foi eleito Papa Francisco I com 76 anos de idade. 

Distribuição dos Royalties após a derrubada dos vetos da Presidente Dilma pelo Congresso

Pelas novas regras distribuição dos royalties Petróleo temos a comparação para o ano 2013 e relação ao ano de 2011. 

CIDADE	Distribuído em 2011  pela Regra Atual	Receberá em 2013  com a  Regra aprovada pelo  Congresso Nacional	Aumento               ou (Redução)
Arauama	R$ 10.451.688,17	R$ 11.017.200,59	R$ 565.512,42
Armação dos Búzios	R$ 68.062.611,88	R$ 49.185.844,11	-R$ 18.876.767,76
Arraial do Cabo	R$ 32.681.438,86	R$ 40.860.667,47	R$ 8.179.228,60
Cabo Frio	R$ 257.148.582,58	R$ 118.290.328,71	-R$ 138.858.253,87
Iguaba Grande	R$ 6.897.237,31	R$ 7.538.084,67	R$ 640.847,35
São Pedro da Aldeia	R$ 9.574.540,60	R$ 10.437.348,02	R$ 862.807,42
Saquema	R$ 9.163.353,79	R$ 10.147.421,61	R$ 984.067,82
Silva Jardim	R$ 33.001.492,65	R$ 40.061.272,66	R$ 7.059.780,00

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios - CNM
 (http://www.royalties.cnm.org.br/v4/v11/royalties/ganhos.asp)