domingo, 29 de setembro de 2013

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia faz Audiência pública com balanço de segundo quadrimestre de 2013

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Controladoria Geral, vai realizar na próxima segunda-feira (30), às 16h, na Câmara Municipal, a 3ª Audiência Pública de 2013, onde serão demonstrados os resultados do 2º quadrimestre (maio, junho, julho e agosto) deste exercício financeiro.
Imagem da Notícia

A Audiência Pública acontece em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião é feito um demonstrativo das atividades financeiras, com receita e despesa no referido quadrimestre.
“Convidamos a todos para participar deste momento de transparência das contas públicas” convocou a controladora geral Luciana Leite.

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

PREFEITURA DE BUZIOS chama 120 concursados de uma vez só! (B.O. 600)

De acordo com as informações do Blog Iniciativa Popular, "o governo de Búzios que vivia dizendo que não podia chamar os concursados porque não tinha recursos chamou 120 de uma vez só. O que uma visitinha do MP com "busquinha e apreensãozinha" não faz com uma administração municipal. Autocrítica na prática! Soube que tem gente do primeiro escalão pensando duas vezes antes de assinar qualquer coisa. Eles ficaram tão atônitos que dois secretários (Administração e Chefia de Gabinete) municipais foram demitidos pelo Prefeito. Rapidinho, ele voltou atrás. Parece caraterística deste governo agir primeiro e pensar depois. Sangue muito quente nas veias. Daqueles que pensam que a Prefeitura é propriedade particular. Daqueles que pensam que podem fazer o que quiserem. Daqueles que não conseguem conviver com as críticas características de uma convivência democrática."

Fonte:http://ipbuzios.blogspot.com.br/2013/09/bo-600-chamados-120-concursados.html#gpluscomments
 
Mas uma perguntinha:
Por que no cargo S71 de Professor  II - Potuguês chamaram o 9º, o 11º, 17º e o 33º nessa ordem pulando os outros aprovados?
BO 600, 12/09/2013, pág. 9
BO 600, 12/09/2013, pág. 10
BO 600, 12/09/2013, pág. 10
BO 600, 12/09/2013, pág. 11
BO 600, 12/09/2013, pág. 11

BO 600, 12/09/2013, pág. 11


Read more: http://ipbuzios.blogspot.com/2013/09/bo-600-chamados-120-concursados.html#ixzz2fMJKgL8m

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Semana de Engenharia e Agronomia e Congresso Nacional de Engenheiros, em Gramado-RS

Delegação do CREA-RJ na 70º SOEA e 8ºCNP, em Gramado-RS, semana 09 a 15/set/2013


Parte da delegação da Região dos Lagos

Relógio - Termômetro no Centro de Gramado-RS

Av Borges de Medeiros em Gramado

Plenária de Encerramento na 70ª SOEAA


Sobrevivente do incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria-RS.
A recém formada Engenheira Florestal recebeu homenagem do Presidente CREA-RS .


Com o Prefeito de Teresina Firmino Filho e o Presidente CREA-PI.
 A SOEAA de 2014 será na capital do Estado do Piauí.


Cinema do Festival de Cinema de Gramado.


Organização no Trânsito.
Vagas de motos e carros dermacadas.
Gramado não Sinal de Trânsito




Cachoeira no Parque do Caracol, em Canela-RS



sábado, 7 de setembro de 2013

Pesquisa Vox Populi aponta recuperação de Dilma

























Sobre seu governo, a sondagem mostrou:

5% - ótimo.

30% - bom 

29% - “regular positivo”

14% - “regular negativo”

12% - ruim

10% - péssimo



Se a eleição fosse hoje:

Dilma - 38 %

Marina - 19 %

Aécio - 13 %

Eduardo Campos - 4 %

Brancos e Nulos - 15 %


 A pesquisa foi divulgada pela Revista Carta Capital.

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

NOTA DE FALECIMENTO - O Arquiteto Luiz Augusto Vaz de A Lopes, “Guta”


Faleceu nessa madrugada (05/09), dia de seu aniversário, temos o doloroso dever de

 comunicar o falecimento, no Hospital Santa Isabel, do atual Secretário de Projetos Especiais

 de Cabo Frio, o Arquiteto Luiz Augusto Vaz de A Lopes, “Guta”. Guta no passado foi

 Secretário de Planejamento do Governo Alair Corrêa entre 1997 até 2004. Guta era casado

 com a Professa Hélia da rede municipal de Cabo Frio, e deixa ainda 3 filhos saudosos.

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

I Festa do Peão Boiadeiro de São Pedro da Aldeia será realizado nos dias 6, 7 e 8 de setembro




A montagem da estrutura onde acontecerá a  I Festa do Peão Boiadeiro de São Pedro da Aldeia já começou. O evento será realizado nos dias 6, 7 e 8 de setembro, no Polo Rural. A área do terreno, que corresponde a cerca de 480 mil metros quadrados, já recebeu terraplanagem, limpeza geral, paisagismo e instalações elétricas. Mais de 50 trabalhadores estão envolvidos na montagem de toda a estrutura. O evento espera receber cerca de 50 mil pessoas nos três dias de festa.
Para garantir a segurança do público, cada detalhe da infraestrutura é inspecionado diariamente pelo diretor de Serviços Públicos, Eduardo Leal, um dos organizadores da Festa do Peão. “Iniciamos os trabalhos há cerca de 15 dias e estamos a todo vapor finalizando a montagem. Como primeira medida, gradeamos todo o terreno para evitar a entrada de animais e garantir a segurança dos trabalhadores. Estamos na fase de finalização da terraplanagem, preparando a área para a irrigação e vamos fazer o teste de carga de toda a rede elétrica de alta e baixa tensão”, disse.
Uma estrutura a parte já começou a ser montada para acolher os 30 peões competidores. Com 30 metros quadrados, a arena de rodeios contará com arquibancadas de ferro galvanizado instaladas em curva com capacidade para seis mil pessoas. A arena terá ainda um telão e 20 camarotes preparados para receber até 12 pessoas cada. Oito refletores novos e modernos também serão instalados para as competições.
A pista para o Torneio do Laço Comprido também passou por nivelamento e aterro, o que a deixou adequada para as provas de montaria em touros e cavalos nas categorias feminina e masculina. Segundo os organizadores, mais de 100 competidores disputarão os rodeios em São Pedro da Aldeia este ano. 
Mais de 25 postes com refletores novos e modernos foram instalados em torno de todo o terreno. O lago da propriedade passou por limpeza, desobstrução, aumento de profundidade e serviços de paisagismo. Para a criação da ilha, que será gradeada, mais de 70 caminhões de lodo foram retirados das águas. O pomar também passou por limpeza geral.
Ao todo, 50 cabines de banheiros químicos, com estruturas diferenciadas, como caminhões e os chamados "papa filas", vão proporcionar alta rotatividade de usuários e evitar a formação de filas. As cabines ficarão dispostas em pontos estratégicos por toda a extensão da área de festa, inclusive no interior de tendas. Haverá ainda um banheiro adaptado para portadores de necessidades especiais. "Nos preocupamos com todos os detalhes da festa, queremos proporcionar um evento maravilhoso para todos. Tivemos uma   grande preocupação com a acessibilidade do público ao evento e a exigência do banheiro adaptado foi umas das prioridades", ressaltou o Prefeito Cláudio Chumbinho.
A fiscalização sanitária também será tratada com rigor. Já foi instalado, na entrada do evento, um rodolúvio, uma espécie de tanque com uma solução desinfetante para a limpeza dos pneus dos veículos. A medida tem como objetivo evitar a veiculação de possíveis agentes infecciosos no ambiente. A instalação do sistema atende às determinações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e em conformidade com os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 
O carro chefe da festa, além dos rodeios, é a grade de atrações musicais com grandes nomes da música sertaneja, gospel, pagode e forró. O palco onde acontecerão os shows durante todo o fim de semana já começou a ser montado e terá dimensões 17x10m, com camarote para os artistas e sistema de iluminação moderno. A estrutura contará com dois telões e ficará situada próxima a praça de alimentação e ao parque de diversões. Serão instaladas 50 barracas, entre tendas e estandes, para venda de comidas, bebidas, vestuário, artigos femininos e masculinos, acessórios e souveniers. A tenda para as baladas eletrônicas pós-rodeio-show também será destaque no evento.

Um heliponto provisório com capacidade para cinco aeronaves foi criado, na propriedade ao lado do Polo, para receber artistas e autoridades. O evento contará ainda com estacionamento e uma área com mais de 10 mil metros quadrados para a concentração dos animais da Cavalgada. No Polo, os peões também contarão com uma área para hospedagem em acampamento durante os três dias de festa, com banheiros fixos. Além disso, durante todo o evento equipes da Polícia Militar, Guarda Municipal, Seguranças, Brigada de Incêndio, Conselho Tutelar e Saúde estarão de plantão. O Polo Rural localiza-se à Estrada da Cruz.

Consultas Públicas das NRs 18 e Plataformas são prorrogadas




Data: 22/07/2013 / Fonte: Redação Revista Proteção

Foi prorrogado em mais 30 dias o prazo de envio de sugestões e críticas referentes à Consulta Pública de textos técnicos básicos para revisão de duas Normas Regulamentadoras.


Veja abaixo quais foram as NRs e suas portarias de prorrogação.

Portaria nº 389, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 19 de julho de 2013, seção 1, pág. 77 determina a prorrogação para o Texto Técnico Básico para Consulta Pública - Revisão da NR 18 (sobre condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção).

Portaria nº 390, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 19 de julho de 2013, seção 1, pág. 77 determina a prorrogação para o Texto Técnico Básico para Consulta Pública - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. 

As portarias estão em vigor desde 19 de julho de 2013, data de sua publicação.

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Busca e apreensão na Prefeitura de Búzios

Processo No 0003735-45.2013.8.19.0078

TJ/RJ - 29/08/2013 14:27:55 - Primeira instância - Distribuído em 28/08/2013


Comarca de Búzios
2ª Vara
Cartório da 2ª Vara

Endereço:
Dois   S/N   Estrada da Usina  
Bairro:
Centro
Cidade:
Armação dos Búzios

Ação:
Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar

Assunto:
Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar

Classe:
Busca e Apreensão - CPC

Requerente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS


Advogado(s):
TJ000007  -  PROCURADOR DO ESTADO 


Tipo do Movimento:
Digitação de Documentos
Data da digitação:
28/08/2013

Tipo do Movimento:
Recebimento
Data de Recebimento:
28/08/2013

Tipo do Movimento:
Decisão - Concedida a Medida Liminar
Data Decisão:
28/08/2013
Descrição:
(...)Destarte, tais descumprimentos podem configurar atos de improbidade administrativa e quiçá fatos até mais graves. Com efeito, expeça-se mandado de busca e apreensão que deverá ser cumprido pelos agentes do Grupo de ...


Documentos Digitados:
Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento:
Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:
28/08/2013
Juiz:
MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS

Tipo do Movimento:
Distribuição Sorteio
Data da distribuição:
28/08/2013
Serventia:
Cartório da 2ª Vara - 2ª Vara

Processo(s) no Tribunal de Justiça:
Não há.




Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão no âmbito da secretaria municipal de administração em razão de indícios veementes do descumprimento da regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a saber, o descumprimento oblíquo por parte da administração pública da regra do concurso público, tendo em vista que a contratação temporária apenas pode se dar na forma do inciso IX do próprio artigo 37 da CF, ou seja, a contratação temporária apenas pode ocorrer por imperiosa necessidade de atender o interesse público em casos excepcionais. Outrossim, o próprio ordenamento jurídico veda a contratação de servidores em cargo de comissão que não sejam para os cargos de assessoria, cargos de chefia, ou de confiança. Destarte, tais descumprimentos podem configurar atos de improbidade administrativa e quiçá fatos até mais graves. Com efeito, expeça-se mandado de busca e apreensão que deverá ser cumprido pelos agentes do Grupo de Apoios aos Promotores e pela CSI. Instrua-se o mandado de busca e apreensão com cópia do pedido de busca e apreensão formulado pelo Ministério Público. Ressalte-se ainda que a medida é preparatória para eventual propositura de Ação Civil Pública, razão pela qual emerge o poder geral de cautela do juízo previsto no próprio artigo 798 do CPC, mormente porque a Ação Civil Pública segue o rito do procedimento comum ordinário, previsto na lei adjetiva civil. O juízo solicita aos executores da medida cautelar as observância das garantias constitucionais e formalidades legais, solicitando-se relatório do cumprimento da medida no prazo de 72 horas. Ad cautelam expeça-se o mandado de busca e apreensão no gabinete do juízo com todo o sigilo. Ressalta-se que o juízo para a efetividade da tutela jurisdicional acolhe a solicitação ministerial de espelhamentos, a saber, da extração dos processos administrativos da sede da secretaria de administração para que seja providenciada imediatamente a reprografia de todos os processos com base no aparelhamento eletrônico da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, núcleo de Cabo Frio, permitindo a adoção de tal providencia para que os computadores sejam devolvidos após o espelhamento sem prejuízo para o serviço público municipal.


Read more: http://ipbuzios.blogspot.com/#ixzz2dNgcT3nY

terça-feira, 27 de agosto de 2013

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Nossa Senhora da Assunção - Padroeira de Cabo Frio


15 DE AGOSTO

Nossa Senhora da Assunção

Padroeira de Cabo Frio

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Eleições Limpas: Reforma Política-Eleitoral. A INICIATIVA TAMBÉM É SUA !!!!

Já que o Congresso rejeitou a proposta de Plebiscito para Reforma Política, vamos fazer a nossa parte e apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para o tema. 

Venha, exerça sua cidadania !!!


Veja o formulário: http://eleicoeslimpas.org.br/assets/files/formulario-para-coleta-a4.pdf?1373404703

Veja o a matéria da Amarribo Brasil:

segunda-feira, 24 de junho de 2013

REIVINDICAÇÃO PRINCIPAL NAS MANIFESTAÇÕES: REFORMA POLÍTICA !!!

A principal reivindicação das manifestações deve ser a REFORMA POLÍTICA só assim começaremos a mudar o sistema e todas as outras mudanças virão a reboque.

terça-feira, 28 de maio de 2013

Cidades da Região dos Lagos precisam se adequar à lei da transparência

Terminou nesta segunda-feira (27), o prazo para prefeituras de cidades com menos de 50 mil habitantes se adequarem a lei da transparência. Os municípios precisam divulgar pela internet, em tempo real, todas as despesas e receitas. Na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, Iguaba Grande, Arraial do Cabo  e Armação dos Búzios estão dentro dessa faixa populacional.
Caso a lei não seja cumprida, os municípios podem perder recursos dos governos federal e estadual. Cerca de cinco mil cidades, em todo o país, devem implantar o novo sistema.
Lei Complementar 131
Publicada em 2009, a Lei da Transparência tem o objetivo de reforçar ainda mais a participação da sociedade no controle e acompanhamento dos gastos públicos. As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes receberam um prazo de quatro anos para se adequarem à nova regra nos sites oficiais das prefeituras. Em alguns municípios, a página com a prestação de contas não existe, nem encaminha para o portal da transparência do governo federal. Em alguns outros, existe a área reservada para o serviço, porém ele não está disponível.
Na manhã desta segunda-feira (27), dos sete municípios da Região dos Lagos, somente o site da cidade de São Pedro da Aldeia exibia as contas do município online.
Os links do portais da transparência de Cabo Frio, Saquarema estavam indisponíveis quando acessados na manhã dessa segunda.

Nesta mesma data, os sites dos municípios de Búzios, Iguaba Grande, Araruama e Arraial do Cabo não possuíam link que direcionasse para o portal da transparência. 
Respostas dos municípios
Arraial do Cabo - O secretário municipal de fazenda, José Antonio Barreto Simas, informou que o portal da transparência do município já foi elaborado e estará disponível a partir desta segunda-feira. Contudo, até às 14h00 desta data, o acesso continuava indisponível.
Armação dos Búzios - A prefeitura disse que está trabalhando para cumprir o prazo estabelecido pela Lei da Transparência. Todas as secretarias e setores envolvidos na adequação a lei estão empenhados em colocar a disposição da população as despesas e receitas geradas no governo, confirmando o compromisso de uma gestão transparente, que respeita o cidadão. A gestão não soube informar a partir de quando o portal da transparência estará disponível.
Iguaba Grande   –  As providências estão sendo devidamente tomadas, com criação de grupo de trabalho lei de acesso a informação municipal, dentro dos parâmetros da lei federal, e serၠdisponibilizado o site dentro em breve. A prefeitura também não soube dar um prazo.
Araruama - A prefeitura de Araruama ainda não dispõe do portal da transparência devido a falta de um governo de transição. No entanto, jၠestၠsendo estudada a abertura de licitação para contratar uma empresa que vai prestar o serviço. 
Cabo Frio e Saquarema - Até às 14h desta segunda-feira (27), as prefeituras não responderam os questionamentos enviados por e-mail sobre o assunto.
ESSE TEMA JÁ FOI TEMA DE NOSSO ARTIGO NO JORNAL FOLHA DOS LAGOS EM 03/05/2013 - http://www.englucianosilveira.blogspot.com.br/2013/05/transparencia-publica-e-obrigacao-legal.html.

sexta-feira, 10 de maio de 2013

ASAERLA receberá a medalha “Associações que constroem o Futuro do Brasil”

No dia 15 de maio de 2013, no Salão Nobre da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro,  a ASAERLA - Associação dos Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos receberá a medalha “Associações que constroem o Futuro do Brasil”.


A medalha é uma homenagem do IBEC – Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos, entidade fundada em 1978, com representações em 16 cidades do país e sede nacional na cidade do Rio de Janeiro, em ocasião da solenidade nacional do Dia do Engenheiro de Custos.

sexta-feira, 3 de maio de 2013

Transparência Pública é obrigação legal.




Artigo publicado no jornal Folha dos Lagos em 03/05/2013.

Os recursos públicos têm que ser absolutamente transparentes e hoje existem mecanismos legais para obriguem os gestores a divulgar as receitas e despesas de um órgão público.

A Lei Federal Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, estabelece no artigo 48, inciso II, que a transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. E, ainda, estabelece quanto à despesa que todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, deve existir uma disponibilização mínima dos dados com referências ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Na mesma lei, no artigo Art. 73-A. diz que “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

Essa lei foi sancionada pelo então Presidente Lula e está vigorando desde maio de 2009 e, portanto, é obrigação dos gestores públicos disponibilizarem todos dados das despesas e receitas no Portal da Transparência. Em Cabo Frio, esse serviço está desativado desde o início de janeiro de 2013, portanto, a cidade de quase 200 mil habitantes está descumprindo o inciso II do art 73-B da lei federal.

Luciano Silveira
Engº Civil e Segurança do Trabalho
Conselheiro Regional CREA-RJ
Ex-Presidente ASAERLA