O Orçamento
Público é um plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de
receita a arrecadar e fixa a despesa de igual valor para um período determinado
de um ano, chamado exercício financeiro.
Orçamento é
estudado sob os seguintes aspectos:
Aspecto Político –
que diz respeito à sua característica de Plano de Governo ou Programa de Ação
do grupo ou facção partidária que detém o Poder.
Aspecto Jurídico –
é o que define a Lei Orçamentária no conjunto de leis do país.
Aspecto Econômico
– é o resultado da evolução das
características políticas do orçamento. Se o orçamento público é peça
fundamental ao cumprimento das finalidades do Estado, não há dúvida de que
deverá observar que o melhor plano é aquele que resulta numa produção com um
menor gasto.
Aspecto
Financeiro – caracterizado pelo fluxo monetário das
entradas da receita e das saídas das despesas, meio efetivo e normal da
execução orçamentária.
O que é ORÇAMENTO PARTICIPATIVO?
O Orçamento
Participativo é um mecanismo direto de participação popular. Através
dele, a população discute e decide sobre o orçamento público e as políticas
públicas, e faz o levantamento das necessidades de seu setor para discutir as
prioridades de acordo com o orçamento do município. Dessa forma, o cidadão
passa a ser um protagonista permanente da gestão pública, não restringindo sua
participação apenas ao ato de votar.
É um dos instrumentos de Participação Cidadã que rompe com as
formas tradicionais de governo.
Neste processo, as definições sobre como e onde serão aplicados os
recursos contidos no orçamento são debatidas e definidas com a população.
Entender o que é Orçamento Participativo, significa saber o que o
governo faz com o dinheiro recolhido pelo contribuinte.
Valorizar o orçamento é planejar as ações governamentais e os
recursos que a sociedade produz e repassa aos cofres públicos, pagando seus
impostos e taxas em nome do bem comum.
Quando você acende a luz já está pagando impostos, segue durante o
dia, quando compra o pão, o fósforo ou entra no ônibus. Embora não seja única,
essa é a principal fonte de recursos com que conta o governo para realizar suas
despesas como: o pagamento de empréstimos, dívidas herdadas, o custeio da
máquina pública, o funcionamento de escolas, postos de saúde, torneios
esportivos, lazer, cultura e segurança pública.
Vale lembrar que o dinheiro que circula na cidade, principalmente
no comércio, gera impostos que beneficiam toda a população, quando são
revertidos em obras para o pleno desenvolvimento de nossa cidade. Assim, se é
você que sustenta o Município, sinta-se no direito e no dever de manifestar sua
opinião sobre o destino que os governos dão ao dinheiro público.
Missão do ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Democratizar a gestão:
- Sendo um dos principais instrumentos
de participação cidadã.
- Construindo a co-gestão na aplicação
das políticas públicas, visando garantir o controle social e transparência.
- Ampliar a participação do cidadão na
discussão do Orçamento Municipal.
-
É o espaço para discutir a
co-responsabilidade do Financiamento da Cidade.
Diretrizes do ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Consolidar o programa Orçamento Participativo através:
- ·
Fortalecimento do papel dos Cidadãos.
- ·
Formação permanente.
- ·
Estimular organizações regionais que
foquem a ética e o exercício da cidadania.
- ·
Fortalecer outros canais de
participação cidadã.
- ·
Garantir que todas as etapas do ciclo
do OP tenham a participação dos eleitos.
A IMPLANTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
A implementação do OP
surgiu com a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, quando
foi estimulada a participação popular na definição de políticas governamentais,
por intermédio da criação dos Conselhos Setoriais de Políticas Públicas como espaços
de controle social. As mudanças constitucionais aliadas à vontade popular e
política viabilizaram a implantação em Porto Alegre(RS),
do Orçamento Participativo, em 1989 tendo a proposta de discussão pública do
orçamento e dos recursos para investimento.
Segundo Tarso
Genro (Governador RS), o Orçamento Participativo é a democratização da relação
do Estado com a sociedade. Esta experiência rompe com a visão tradicional da
política, em que o cidadão encerra a sua participação política no ato de votar,
e os governantes eleitos podem fazer o que bem entenderem, por meio de
políticas tecnocráticas ou populistas e clientelistas.
A regulamentação
para o funcionamento do Orçamento Participativo não é instituída por lei, mas
pela própria sociedade organizada, de maneira autônoma. O formato do Orçamento
Participativo deve ser compatível a características de cada município, sua
política, sociedade, cultura... Tudo deve ser pesado, pois a inclusão popular
na gestão pública é complexa e delicada, podendo não ser bem interpretada caso
algo saia errado.
Para a
implantação do Orçamento Participativo requer a negociação entre várias secretarias;
a equação do potencial de arrecadação e dos gastos públicos; definição de objetivos
a curto, médio e longo prazo, para apresentar propostas à população. A administração
municipal deverá:
a) descentralizar
a discussões, dividindo o município em regiões;
b) elaborar
critérios de solução das demandas apresentadas;
c) elaborar
critérios de participação popular;
d) definir
instâncias de participação e suas competências específicas.
O Orçamento
Participativo permite ao gestor público a informação mais rápida e precisa das
necessidades da sua população. Podendo assim, direcionar melhor os recursos do município.
De forma geral o
Orçamento Participativo funciona da seguinte maneira:
O Poder Executivo
cria uma metodologia a ser aplicada junto com a sociedade, definindo critérios,
competências, capacitação, definição de metas e de recursos a serem aplicados
para a solução das demandas prioritárias a serem apontadas pela população, que
deverá eleger delegados para representá-los diretamente com os gestores públicos.
Os delegados e as
demandas são apontadas em plenárias regionais, ou seja, a cidade é dividida pela administração municipal em algumas regiões,
independentemente do número de bairros existentes. Então, os planos de
investimentos advêm de reuniões entre agentes públicos do município e os
delegados ou conselheiros eleitos. Definida a proposta orçamentária, é
encaminhada para o legislativo. O
acompanhamento e a fiscalização já ficam definido por um grupo previamente
escolhido.
Esses delegados formam um Conselho anual que além de dialogar
diretamente com os representantes da prefeitura sobre a viabilidade de executar
as obras aprovadas nas assembléias, também irão propor reformas nas regras de
funcionamento do programa e definirão as prioridades para os investimentos, de
acordo com critérios técnicos de carência de serviço público em cada área do
município.
Resumindo
O orçamento participativo é um importante
instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o
cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as
prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano,
com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o
exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a
co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.
Luciano Silveira
Engenheiro Civil
Filiado ao
Partido dos Trabalhadores desde 1992.
