quinta-feira, 18 de outubro de 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ENTENDE QUE O TCE É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA REJEITAR CONTAS DE ALAIR


Antes de chegar à relatora Luciana Lóssio, o recurso especial impetrado por Alair para assumir a prefeitura de Cabo Frio passou pelo Ministério Público Eleitoral, recebendo o seguinte parecer da Vice-Procuradora Geral Eleitoral Sandra Cureau (FOTO):
 Ou seja: O Ministério Público Eleitoral entende que o TCE-RJ é o órgão competente para julgar as contas do então prefeito Alair Corrêa. Cabe lembrar que Alair teve sete contas rejeitadas pelo TCE-RJ, o que garantiria a impugnação definitiva de seu registro.

O MPE manifesta esse entendimento baseado num voto do Ministro Ayres Brito:

Assim, o MPE entende que o recurso especial impetrado por Alair é falho e realizado na forma errada, já que o processo deveria ter sido examinado pelo TRE-RJ à luz dessa informação – a de que o TCE-RJ é competente para rejeitar as contas de Alair, logo, para gerar essa causa de impugnação de candidatura. O MPE, assim, pede para que o processo retorne ao TRE-RJ, a fim de que o mesmo reexamine essa rejeição de contas e a inclua como causa de impugnação de c

Como a rejeição de contas pelo órgão competente é fator de impugnação definitiva de candidatura, caso o parecer do MPE seja acatado, a situação pode ficar ruim para Alair.

Esse parecer do MPE chegou às mãos da relatora Luciana Lóssio no domingo à noite.

O inteiro teor do parecer do MPE sobre o caso pode ser lido neste link:
 

Já a tramitação do processo, quando de sua passagem pelo MPE, pode ser acessado no link abaixo, bastando selecionar "TSE" e o nome "ALAIR":


 


quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Recurso que irá definir a eleição em Cabo Frio já está registrado no TSE



O recurso impetrado pelo candidato Alair Corrêa (PP) ao TSE, pelo registro de sua candidatura, já chegou ao TSE e foi registrado sob o número 326042012 ontem.

Trata-se de um recurso ao indeferimento de sua candidatura pelo TRE-RJ, gerado por decisão daquele colegiado por 3x2 e confirmada por 6x0 (negado o embargo), vide Recurso Eleitoral 9664, cuja decisão na íntegra se encontra abaixo:


A decisão acima levou os votos de Alair (mais de 58mil) a não serem validados, tornando sua votação zerada no site oficial do TSE (foram todos declarados nulos) e dando a vitória a Janio Mendes, que teve mais de 40mil votos, assim, quase 90% dos votos válidos. 

O recurso no TSE busca reaver a legalidade da candidatura de Alair para que o mesmo possa ser declarado prefeito eleito de Cabo Frio. 

Caso perca, o entendimento majoritário e mais recente é o de que Janio Mendes é diplomado imediatamente prefeito da cidade, ainda que haja outros entendimentos de que, neste caso, haveria uma nova eleição em Cabo Frio.

COMENTÁRIOTem gente dizendo pelo facebook que é preciso deixar Alair em paz. Em primeiro lugar, ninguém quer tirar a paz de ninguém, mas apenas seguir o curso de um processo que já existe. O recurso foi impetrado por Alair, que buscou seus direitos no TSE , e nada há de errado nisso. Além disso, dizer para deixar Alair em paz por causa de processos contra ele é como se o Zé Dirceu desse uma palestra sobre honestidade. Será que todo mundo esqueceu os 2 anos e meio de processos de Alair contra Marquinho? Assim como Alair buscou seus direitos, outros também podem fazê-lo. Ou a justiça só vale para ele?

Fonte: http://www.rafaelpecanha.blogspot.com.br/

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Investir em Segurança do Trabalho dá Lucro !

Quase um milhão de empresas terão redução na alíquota do SAT

Data: 01/10/2012 / Fonte: Previdência Social


Brasília/DF- Em 2013, quase um milhão de empresas de diversos segmentos terão a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) reduzida em até 50%. Isso se deve à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Criado em 2009, o FAP é um fator multiplicador que reduz a alíquota de empresas que não apresentaram acidentes ou doenças de trabalho.

O FAP como instrumento de melhoria do ambiente de trabalho foi tema de exposição do coordenador-geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional do MPS, Luiz Eduardo Melo, no primeiro dia de atividades do seminário internacional "Prevenção de riscos no trabalho - Intercâmbio de experiências Brasil Espanha e assistência técnica", que está sendo realizado no Ministério da Previdência Social.

Luiz Melo fez um balanço da evolução da aplicação do fator. Ele explicou que o grande desafio é promover a cultura de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais no país. O coordenador-geral de Política de Seguro Contra Acidentes acrescentou que as regras do FAP evitam que as empresas camuflem a acidentalidade.

O resultado do FAP 2012 de 1.029.964 empresas - com vigência para 2013 - poderá ser consultado no link "Os números mostram que o FAP é, certamente, eficiente na melhoria dos ambientes de trabalho ao promover a redução dos riscos e também de suas consequências", afirmou Luiz Melo.

Por sua vez, o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) do Ministério da Previdência Social, Cid Pimentel, considera que "o FAP é a mais significativa ação da Previdência Social para poder fortalecer cada vez mais a cultura de prevenção, saúde e segurança do trabalho no Brasil".=

Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam mais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa paga a metade da alíquota do SAT/RAT. A metodologia, porém, não é aplicada à contribuição das pequenas e microempresas, uma vez que elas recolhem os tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional.

FAP

O Fator Acidentário de Prevenção 2012, com vigência em 2013, foi calculado para 1.029.964 empresas - integrantes de 1.301 subclasses de atividades econômicas. O FAP foi atualizado com base no histórico de acidentalidade de 2010 e 2011 e altera as alíquotas da tarifação individual por empresa do Seguro Acidente.

Do total das empresas, 939.867, ou 91,5%, serão bonificadas na aplicação do FAP 2012. Dessas, 803.063 terão a maior bonificação possível - 0,5 - e poderão ter o seu seguro acidente reduzido pela metade. Somente 8,48% das empresas terão aumento (malus) na alíquota de contribuição ao Seguro Acidente em 2013, pois apresentaram acidentalidade superior à média do seu setor econômico.

Base de cálculo

O fator acidentário é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa. O fator incide sobre as alíquotas das empresas que são divididas em 1.301 subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE 2.0).

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

DIREITO DE RESPOSTA DO PR. FILADELFO



Prezado, 
Solicito de vossa parte, dentro do possível, de publicar os e-mail's passado entre eu e o Prof. Chicao. O mesmo me cita em seu blog, mas não me dá o direito da real resposta do mesmo. Conversando com algumas pessoas de credibilidade em nossa cidade, citaram-me o seu blog, de onde tirei o seu e-mail, portanto, veja esta possibilidade.

COMENTÁRIO: Atendi ao pedido do Pastor, mantendo o tamanho das fontes, sem adulterar nada.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Filadelfo Nascimento de Jesus Filho <pr.filadelfofilho@ig.com.br>
Data: 3 de outubro de 2012 17:03

Assunto: Re: Voto de Jânio
Para: José Francisco de Moura <moura.ntg1@hotmail.com>
Prezado Prof
A "foto linda..." com Alair Corrêa, foi tirada creio eu, no mês de julho/agosto de 2012, por ocasião de um café.O referido fotógrafo, nos pediu que tirássemos uma foto e, que ao meu ver seria muito deselegante da minha parte se assim não o fizesse - minha opinião! Inclusive ao chegar no trabalho, os colegas já tinham a referida e, prestei esta mesma posição que aqui faço ao Senhor. Tenho as minhas convicções políticas e educação.Como o Sr mesmo diz: "O RESTO É PAPO FURADO".
Creio que aqui devemos encerrar a nossa comunicação, uma vez que não houve de vossa parte as publicações dos nossos email's, o que vem demonstrar que não interesse de vossa parte a VERDADE e, sim público. O que não será + o meu caso.
Em 3 de outubro de 2012 16:49, José Francisco de Moura <moura.ntg1@hotmail.com> escreveu:

A VERDADE É UMA SÓ: O SENHOR MAMOU NA PREFEITURA ÀS CUSTAS DO POVO E AGORA E DEFENDE O CANDIDATO DO PREFEITO QUE LHE DEU A BOQUINHA. O RESTO É PAPO FURADO. 

ESTOU COM UMA FOTO LINDA DO SENHOR COM ALAIR. PELO VISTO, O SENHOR GOSTA DE UM POLÍTICO, NÉ. IMAGINO JESUS ANDANDO COM PILATUS E HERODES COMO O SENHOR FAZ HOJE COM OS DONOS DO PODER

Date: Wed, 3 Oct 2012 15:21:33 -0300

Subject: Re: Voto de Jânio
From: 
pr.filadelfofilho@ig.com.br
To: 
moura.ntg1@hotmail.com
Se eu defendo o Sr. junto a Sociedade."Os são não necessitam de médico". É uma pena que o sr. não tenha colocado os nossos email's em seu blog, para vermos com a VERDADE, onde eu atingi à sua família.Agostinho fala sobre a verdade: "ela resistirá o tempo". Os seus ditos não passou 3 dias. Assim como há "raposas" Pastores, temos também professores.Quem foi que disse que me ofendeu. Se as suas palavras não me ofendem.É bem verdade, que elas veem de um "famoso". Estarei enviando aos meus contatos.NÃO ESQUEÇA DE COLOCAR OS NOSSOS EMAIL'S: meu e seu.
Em 3 de outubro de 2012 14:48, José Francisco de Moura <moura.ntg1@hotmail.com> escreveu:
O senhor não disse verdade alguma. O senhor deu a versão que lhe interessava e defendeu quem lhe deu um emprego. E defendeu também aquele que ofendeu seu rebanho, chamando-o de "pintinhos", que ofendeu vcs mesmos, como os pastores de "raposas". E ainda disse que os evangélicos fazem mais coisas erradas que os católicos. EST[Á TUDO GRAVADO E NA ATA DA CÂMARA. O senhor deveria ter vergonha de defender um homem desses. 

JESUS TE AMA !


Date: Wed, 3 Oct 2012 14:41:45 -0300

Subject: Re: Voto de Jânio
From: 
pr.filadelfofilho@ig.com.br
To: 
moura.ntg1@hotmail.com
Eu pensei que o Sr. gostava que a VERDADE fosse dita ao público.Jesus te ama!!!
Em 3 de outubro de 2012 14:12, José Francisco de Moura <moura.ntg1@hotmail.com> escreveu:
MAIS UMA QUE DIZ RECEBEU SEU EMAIL - http://www.facebook.com/thatyporto2008

Date: Wed, 3 Oct 2012 11:12:09 -0300

Subject: Re: Voto de Jânio
From: 
pr.filadelfofilho@ig.com.br
To: 
moura.ntg1@hotmail.com

Em 3 de outubro de 2012 11:11, Filadelfo Nascimento de Jesus Filho <pr.filadelfofilho@ig.com.br> escreveu:
Prezado Prof, bom dia!!!
Seria o Sr, a mesma pessoa que me postou as respostas anteriores?
Por favor, queira publicar em vosso blog, a nossa troca de e-mails, para que as pessoas possam com a sua inteligência fazer esta pequena avaliação, do seu comportamento e do meu.
Por favor me "encaminhe", o e-mail que eu "anda pedindo às pessoas que divulguem o 1º email que lhe enviei e não as suas respostas". Por favor repito, não esqueça de mandar AS PESSOAS.
Quanto a "DIGNIDADE", a minha vida por si só já lhe diz: Sou casado com a mesma mulher por 33 anos e 5 meses.Sou pai de 2 ótimos filhos.Sou funcionário Concursado do BNDES (Admissão em 14.02.1977).Estou na vida Ministerial a 30 anos de ordenação. Estou na Igreja Presbiteriana de Jardim Canaã a 5 anos e, a mesma "não é nenhum curral eleitoral".Sou aposentado do INSS, tendo 35 anos e 9 meses de contribuição.Faço as minhas Declarações à Receita Federal a 33 anos e, pago um pouco a mais do que retenho. Tive o privilégio de ser Conselheiro do CMDCA (2006/2010), neste período efetuei 2 eleições para o Conselho Tutelar.Fui Vice Presidente da Comissão de ètica e Relator da Comissão Permanente de Finanças do CMDCA.
Agora quanto ao estimado Profº, diga-nos FRANCAMENTE, qual é o seu "Perfil Profissiográfico"? Fale-nos 1 pouco de sua família?Quanto tempo de contribuição o Sr. tem para o INSS?Nas Instituições que o Sr. trabalhou (por quanto tempo), por quê razão de sua(s) demissão(ões). Como hoje o Sr. aufere os Seus Rendimentos? Qual é o  vosso conceito, junto à Sociedade Cabofriense? O que o Sr. já contribue/iu, para minorar à desigualdade Social em nossa Sociedade? O Sr. participa destarte a sua vasta graduação (Doutor), de algum Conselho (Cultura/Educação/Meio Ambiente/Alimentar/Segurança/Idoso/Saúde/Portadores de Deficiência/Esportes/Transportes/Segurança ou Ação Social) em nossa cidade? O Sr. se sente útil para à Sociedade Cabofriense em geral?
Portanto, aguardo suas respostas e, sabedor de que JESUS nos ama!!!

Ps: Tem o Sr. a liberdade de colocar as MINHAS RESPOSTAS e as suas também, para que a Rede conheça e, possa dizer se a Igreja Presbiteriana, pode ou não me ter como seu Ministro, já que desejamos somente a VERDADE. Estarei "encaminhando" para alguns blogs também
O pastor Filadelfo, da Igreja Presbiteriana, me enviou um email, ao qual respondi. Ele então me mandou um outro email, ao qual também respondi. Ele tentava justificar a fita em que Janio aparece OFENDENDO OS EVANGÉLICOS. 

Agora, para minha surpresa, o pastor anda pedindo às pessoas que divulguem o primeiro email que me enviou e não minhas respostas. 

Caro pastor, esperava que o senhor tivesse um pouco mais de dignidade e parasse de manipular a verdade. O senhor teve boquinha na prefeitura por anos às custas do povo de Cabo Frio por ter transformado sua igreja em curral eleitoral de Marquinho na última eleição. Qual a sua credibilidade para defender Janio de algo que está gravado e que consta em ata oficial da Câmara ? 

O senhor Janio Mendes ofendeu os evangélicos, queira o senhor ou não. Se isso atrapalha seus planos de boquinhas futuras, o problema é somente seu. Mas não minta e não me use em seus intentos pouco nobres. 

Fico pasmo como a séria Igreja Presbiteriana pode ter um quadro como o senhor. 

Jesus te ama !

Em 2 de outubro de 2012 09:07, Filadelfo Nascimento de Jesus Filho <pr.filadelfofilho@ig.com.br> escreveu:

Bom dia, Prof
Quero agradecer as suas palavras e considerações tida pela IPB. Estarei dentro em breve assistindo o áudio - opero muito pouco esta questão de computador e, quem faz para mim, está na UFF fazendo o seu Mestrado.Creio, que amanhã de manhã já terei visto.
Prof na minha vida pauto por princípio da Justiça e, não é pelo fato de ter trabalhado em cargo Comissionado na Prefeitura, que os meus valores mudarão.
Em 1 de outubro de 2012 17:57, José Francisco de Moura <moura.ntg1@hotmail.com> escreveu:

Eu citei claramente quem é o esgoto e não incluí sua igreja, a quem prezo pela seriedade e a defendo publicamente. Sua igreja foi a única a qual convidei para um evento científico, o que mostra o respeito que tenho por ela. 
O senhor há de convir que estando tantos anos como cargo comissionado de Marquinho sua defesa ardorosa do discurso de Janio, numa interpretação inusitada, é para lá de suspeita.
Sobre os benefícios que as igrejas recebem, cansei de denunciar, estando eu inclusive ameaçado de morte e com pedido de segurança requisitado ao MP pela PF. 
  
Espero que o senhor veja o áudio da fita que passei e tenha boas explicações para a ênfase dada por Janio ao dizer-se católico e dizer que as igrejas evangélicas fazem mais coisas erradas que a dele. 

Abraço 



Date: Mon, 1 Oct 2012 17:49:41 -0300
Subject: Re: Voto de Jânio
Prezado Prof
Creio, que há de vossa parte um pequeno equívoco a meu respeito, quando o Senhor afirma "que eu tenho cargo comissionado do governo". Existe uma VERDADE, até o dia 25 de outubro de 2011, tive o privilégio de realmente ter 1 cargo de Coordenador, onde trabalhei na Secretaria de Transportes, lidando com o combustível onde conseguimos reduzir o gasto, tendo 1 maior nº de carros, caminhões, tratores e ônibus utilizando.Veja bem, o meu papel: eu NUNCA Autorizei qualquer abastecimento e, sim se as Normas implantadas estavam dentro do estabelecido. Não é de hoje, que o Senhor sabe, que sou funcionário Anistiado do Governo Collor e, retornando ao BNDES em 26 de outubro. Portanto, se alguém lhe deu esta informação, encontra-se, totalmente desatualizado - Inclusive, quando da Comemoração do 60º Aniversário o BNDES em junho/2012, recebi uma homenagem, por ocasião dos 35 anos de minha Admissão no BNDES, que ocorreu em 14 de fevereiro de 1977, através de Concurso Público.
Solicito do amado Prof à "relação das Igrejas, que receberam dinheiro nestes 8 anos", por favor, mande-me com documentação comprobatória. Destarte, posso lhe dizer que NUNCA, a Igreja Presbiteriana de Jardim Canaã, recebeu, "QUALQUER VANTAGEM"- para mim é isto que me importa. Leia por favor, a Lei que trata de "impropridade administrativa", quando ela diz com respeito ao conhecimento de fatos na Administração Pública e, como devemos denunciar. 
Prof, talvez por nunca termos tido a oportunidade de conversarmos pessoalmente é que ainda paira dúvida a meu respeito. Contudo, estou nesta cidade apenas 28 anos e, NUNCA procurei qualquer Político, solicitando para mim ou familiares qualquer vantagem. Lá estive, como lhe falei, por conhecimento técnico.Verei, portanto, a questão da fala de Jânio. Não faço parte de qualquer "esgoto do cristianismo".
Em 1 de outubro de 2012 17:22, José Francisco de Moura <moura.ntg1@hotmail.com> escreveu:
Caro pastor;

É muito conveniente essa sua interpretação dos fatos, principalmente sabendo que o senhor tem cargo comissionado do governo e jamais abriu a boca para falar do derrame de dinheiro´público que o prefeito passou para as igrejas evangélicas nesses 8 anos, o que não condiz com seu mencionado "comportamento laico"  

O conteúdo mais completo do áudio e a ata do dia da votação, a que tive acesso e que publicarei posteriormente, não deixam dúvidas. Se o senhor quiser refrescar sua memória, eis a fala mais completa de Janio à época:http://www.facebook.com/photo.php?v=438514712865580

O que mais me deixa indignado na fala do ilustre ex deputado, que aliás, tem sua vice da Assembleia de Deus como ex funcionária fantasma do gabinete do deputado Felipe Peixoto, é o fato dele, Janio, ter ocupado o lugar da raposa e hoje querer os votos dos "pintinhos" que ele criticava, aliando-se para isso ao que eu chamo de "esgoto do cristianismo", representado aqui na cidade pelo pastor dos bingos e no país pelo senhor Malafaia. 

Abraço


José Francisco 

Date: Mon, 1 Oct 2012 14:34:31 -0300
Subject: Voto de Jânio
From: 
pr.filadelfofilho@ig.com.br
To: 
moura.ntg1@hotmail.com


Prezado Prof
Tiva à oportunidade de assistir o referido "vídeo" de uma votação concernente ao chamado "Dia dos Evangélicos". É de lamentar, que seria necessário pedirmos à referida Câmara Municipal TODA a gravação, pois a mesma se encontra de forma "equivocada". Por ocasião, desta eleição me encontrava no plenário - até porquê fazia parte da Diretoria do Conselho de Pastores.Assunto este, que já se arrastava desde de 1995. Na época, o signatário, gostaria de que fosse "feriado". O Conselho se posicionou "contrário", pois FERIA FRONTALMENTE o que consta na CF/88 - a lide relação Estado e Igreja. Sugerimos que fosse somente uma "data comemorativa" e, que em nada viesse a interferi no dia a dia de nossa cidade. Quanto a fala do então Vereador Jânio Mendes, a meu ver na época - pois novamente repito lá estava, foi no sentido figurado e, em momento algum veio a desmerecer os membros das Igrejas Evangélicas e, muito menos nós Pastores.
Entendo prezado Prof, que nós temos realmente "raposas" em nosso meio eclesiástico, principalmente aqueles que "perdem a visão" da chamada "primordial" da Igreja e, dentro de sua "esperteza" faz "escambo" e tem a igreja - que não é sua, como curral eleitoral, isto é que nós deveriámos estar combatendo e darmos o nome de todos eles nos blogs, facebook.
Sou cidadão brasileiro, que contribuo com os impostos - em dia por sinal.Aprendi a vivenciar o contido bíblico sobre autoridade secular (Romanos 13 - Tito 3;1 e 1ª Timóteo). Neste momento cívico procurei apenas a me ater as propostas dos candidatos ao Poder Executivo e, a sua viabilidade de aplicação. Não sei de onde foi efetuado o referido CD, eu só sei que lamentável, pois quando falamos de credibilidade, dignidade, honradez, idoneidade moral, fica difícil aceitarmos tal situação.
Creio que o prezado Prof  não deve se "iludir" com o referido conteúdo, pois ele não traduziu e nem traduz e nem traduz a verdade vivida à època. Caso haja qualquer necessidade, encontro-me à vossa disposiçãso para dirimir qualquer dúvida que ainda possa pairar.
Rev. Filadelfo Filho - Pastor da Igreja Presbiteriana de Jardim Canaã, funcionário Concursado do BNDES, cedido ao Ministério Público do Trabalho 1ª Região.

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Construção faz mais de uma morte por dia no país, diz Previdência

Data: 23/09/2012 / Fonte: G1 DF
Mais de uma morte acidental de trabalhadores da construção civil é registrada por dia em canteiros de obras espalhados pelo Brasil, segundo dados do Ministério da Previdência.

Acidentes recentes chamaram a atenção para o problema. Nos últimos dois meses, dois operários do Rio de Janeiro foram atingidos por vergalhões em obras: Eduardo Leite, de 25 anos, teve o crânio perfurado; em Francisco Barroso, o pedaço de metal atravessou o pescoço - ambos sobreviveram. Em junho, um trabalhador de Brasília morreu ao cair de uma altura de 30 metros na construção do Estádio Nacional.

Só na cidade de São Paulo, pelo menos oito trabalhadores morreram este ano, de acordo com o sindicato do setor. No Rio de Janeiro, foram pelo menos dois casos.

Em todo o país, 438 trabalhadores da construção civil morreram em acidentes de trabalho em 2010 (dado mais recente disponível). O setor foi o terceiro que mais matou - a indústria de transformação, que perdeu 648 vidas, está em primeiro lugar. Ao todo, foram 2.712 mortes por acidente de trabalho naquele ano, segundo dados da Previdência.

E os números podem ser ainda maiores - o próprio governo os considera subestimados, já que só levam em conta funcionários com carteira assinada e deixam os informais de fora. Na construção civil, os informais são cerca de 40% da mão de obra, de acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP).

Exército de inválidos
"Estamos criando um exército de inválidos, com um custo altíssimo para o Estado e para as famílias dessas pessoas", diz Rubens Curado, gestor nacional do programa Trabalho Seguro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A situação levou o TST a eleger a construção civil como tema deste ano do programa Trabalho Seguro, que visa aumentar a conscientização de trabalhadores e empresas sobre a necessidade de adotar medidas para evitar os acidentes.

A construção civil foi responsável por 56.433 acidentes em 2010, número considerado "irracional" por Curado e equivalente a 8% do total verificado no país envolvendo trabalhadores (701.496).

Para Curado, o governo precisa adotar ações urgentes para reverter esse quadro. Uma delas seria investir na inclusão, nas escolas, de disciplinas que ensinem as crianças a evitar acidentes.

Boom de obras
O vice-presidente de Relações Capital-Trabalho do SindusCon-SP, Haruo Ishikawa, avalia que a alta no investimento na construção civil nos últimos anos - no setor imobiliário e em infraestrutura - teve impacto também nos acidentes e mortes verificadas no setor.

"O país não estava preparado com profissionais qualificados para o boom de obras que vimos nos últimos anos", disse ele.

Segundo Ishikawa, o número de trabalhadores formais no setor aumentou de 1,5 milhão para 3,5 milhões entre 2006 e 2012, sem que houvesse aumento proporcional no número de acidentes e mortes.

Ele diz que as empresas de construção investem em treinamento e conscientização de seus trabalhadores e que os acidentes em obras acabam chamando a atenção por conta da gravidade e do interesse da imprensa.

Cumprimento de normas
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP), Antonio de Sousa Ramalho, diz que o país dispõe de boas normas de segurança que, se respeitadas, poderiam reduzir os acidentes e mortes nos canteiros.

Para que isso aconteça, diz ele, seria necessário aumentar a fiscalização. "Não deveria existir acidente. Quando acontece, é por falta de prevenção e cuidado", diz Ramalho. "Aqui em São Paulo, paramos obras quase todo dia por desrespeito às normas de segurança", completou.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Brasília Valdir Pereira da Silva concorda que os acidentes são resultado de falha no cumprimento de normas de segurança. E diz que a situação só vai mudar com conscientização de trabalhadores, além de fiscalização e repreensão, inclusive com multas altas contra as empresas, que são as responsáveis pelo cumprimento das regras.

"A empresa é a responsável pela aplicação das normas e tem que fiscalizar e cobrar dos seus trabalhadores o cumprimento delas. Jogar a culpa nos funcionários quando ocorre o acidente, ou alegar que eles acontecem por conta da baixa escolaridade, é uma visão simplista e injusta", diz Silva.

Taxa em queda
Procurado pelo G1, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que houve redução na taxa de incidência de acidentes de trabalho na construção civil, de 11,54 para 9,06 acidentes por mil trabalhadores entre 2008 e 2010.

No mesmo período, a taxa de mortalidade no setor caiu de 8,10 mortes por 100 mil trabalhadores, para 7,03 mortes.

O ministério informou que suas fiscalizações em canteiros de obras aumentaram de 25.706 em 2001 para 31.828 em 2011 e que a construção civil tem sido a prioridade para os cerca de mil auditores-fiscais que realizam ações de segurança no trabalho no país.

"Os agravos à saúde e à vida do trabalhador não podem ser resumidos a fatores isolados, especialmente quando se pensa que as empresas não têm sido fiscalizadas", diz o ministério em nota.

"Precisamos destacar é que a proteção à saúde e à vida dos trabalhadores precisa ser elevada nas empresas, pelo menos, à mesma importância que a proteção aos lucros."

Segundo o MTE, seu orçamento para 2013 prevê R$ 3,1 milhões para Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho e outros R$ 990 mil para serem aplicados em Auditoria Trabalhista de Obras de Infraestrutura.

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

NR do trabalho em altura entra em vigor em 27 de setembro

Data: 24/09/2012 / Fonte: MTE
Brasília/DF - Começa a valer a partir de quinta-feira (27) a Norma Regulamentadora nº 35, que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições. A NR-35 foi publicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho em março desse ano e tinha um prazo de 6 meses para que as empresas pudessem se adaptar às suas exigências.

"Na norma estão descritos e regulamentados o planejamento, a organização e a execução das tarefas de forma a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores envolvidos, direta ou indiretamente", explica o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Rinaldo Marinho Costa Lima.

Para Marinho, a NR 35 preenche uma lacuna, pois as medidas de proteção contra queda de alturaeram previstas apenas em normas específicas de segmentos econômicos, como a construção e a indústria naval. "Com a nova Norma, as obrigações agora alcançam todas as empresas, incluindo diversos setores industriais e segmentos como o de telecomunicações e energia elétrica, que utilizam trabalho em altura", avalia.

Segundo o diretor, a NR 35 é uma importante ferramenta de prevenção de acidentes de trabalho. "Estima-se que as quedas estejam presentes em 40% dos acidentes de trabalho. Agora que a Norma está aprovada e publicada, o desafio é garantir sua efetiva aplicação nos ambientes de trabalho e o principal instrumento que temos para alcançar este objetivo é a inspeção do trabalho, mas precisamos contar também com o apoio dos empregadores, trabalhadores, sindicatos e profissionais da área", afirma Marinho.

Obrigações
A principal obrigação do empregador prevista na NR 35 é de implementar em sua empresa a gestão do trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a adoção de medidas técnicas para evitar a ocorrência ou minimizar as consequências das quedas de altura. Essa gestão envolve, além das medidas técnicas, como a análise de risco da atividade, a implementação de um programa de capacitação. Já por parte dos trabalhadores, a principal obrigação é de colaborar com o empregador na aplicação dessas medidas.

Fiscalização
Com o fim do prazo previsto para adaptação, os auditores fiscais do trabalho farão inspeção em estabelecimentos verificando o cumprimento do disposto na NR 35. O descumprimento da Norma pode gerar punição às empresas, como autos de infração, e nas situações de risco grave e iminente de acidentes pode haver interdição. A multa por não cumprir normas de segurança e saúde no trabalho varia em razão da gravidade da infração e do porte da empresa, podendo ir de R$ 402,23 a R$ 6.078,09 por infração.

O Capítulo 3 e o item 35.6.4 que tratam sobre a capacitação e treinamento passam a valer a partir de 27/03/2013. 

terça-feira, 25 de setembro de 2012

Paulo Lobo, candidato à Prefeitura de São Pedro da Aldeia, RJ, desiste da campanha


A desistência ocorreu após o TRE indeferir o candidato Paulo Lobo (PP). Elisângela Lobo vai concorrer à Prefeitura.


Paulo Roberto Ramos Lobo (PP), candidato a prefeito de São Pedro da Aldeiax, desistiu da campanha nesta terça-feira (25). A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Eleitoral indeferir a candidatura dele por seis votos a zero.
O candidato teria direito a recurso no TSE, mas decidiu não levar o processo adiante. A coligação "rumo ao progresso" definiu o nome de Elisângela Lobo para concorrer à Prefeitura. De acordo com a assessoria, o nome do candidato a vice deve ser definido na quarta-feira (26).


sábado, 15 de setembro de 2012

Candidatos confirmam a Prefeito de Cabo Frio presença no Painel UVA – Eleições 2012




A comunidade acadêmica vai conhecer as propostas de Políticas Públicas de Esporte e Lazer
Com a presença confirmada de todos os candidatos à Prefeitura de Cabo Frio – Alair Corrêa (PP), Claudio Leitão (PSOL) e Janio Mendes (PDT) -, a Universidade Veiga de Almeida realiza, nesta segunda-feira, 17 de setembro, o PAINEL UVA – ELEIÇÕES 2012. Na ocasião, os candidatos terão a oportunidade de apresentar suas propostas na área de “Políticas Públicas de Esporte e Lazer”.
A iniciativa da Universidade recebeu aprovação dos três candidatos. Pelo formato escolhido, não haverá confronto direto entre os candidatos e cada postulante à vaga do Executivo Municipal terá 15 minutos para apresentar sua proposta de acordo com o tema do evento, além de responder a perguntas em áreas como os preparativos da cidade para receber atletas paralímpicos, a formação de atletas de alto rendimento e as atividades desportivas nas escolas. O Painel terá como mediador o professor doutor Rodrigo Terra, especialista em Políticas Públicas de Esporte e Lazer.
Prevendo a lotação do auditório, a Universidade vai instalar um telão na Praça de Alimentação para a transmissão simultânea do evento, possibilitando, assim, que toda a comunidade acadêmica participe da iniciativa. Alunos dos cursos de Comunicação Social (Jornalismo e Publicidade e Propaganda), Educação Física e Turismo estão envolvidos diretamente nos preparativos do evento, contando com a supervisão de professores especialistas.
Depoimentos
“Esporte, lazer e, sobretudo, acessibilidade são temas tratados com muito carinho e atenção no nosso plano de governo”, destaca o candidato Alair Corrêa, acrescentando que “discutir esses temas com jovens universitários é fundamental para oxigenar com ideias novas itens tão importantes do nosso futuro governo”.
O candidato Claudio Leitão considera fundamental a realização de eventos como o PAINEL UVA – ELEIÇÕES 2012 para o fortalecimento da democracia. “A gente entende que é importante para esse público, formado por muitos estudantes jovens, conhecer melhor o que os candidatos pensam para essa área. É fundamental estar perto do eleitor e público que, futuramente, poderá ser beneficiado com essas políticas voltadas ao esporte e lazer, inclusive com a geração de empregos que possam absorver a mão de obra qualificada que saí das universidades.
O candidato Janio Mendes considera essenciais todos os canais que possibilitam a troca com a comunidade, onde os candidatos tem a oportunidade de apresentar propostas e ouvir os anseios da população. “Fico muito feliz em ver a atuação dos universitários neste momento político e a preocupação em debater políticas públicas”, ressalta, acrescentando que faz questão de participar por “entender a importância de expor os nossos projetos, e, principalmente, a importância da abertura do diálogo com a comunidade. É assim pretendemos governar, implantando um mandato participativo”.

Att,

Andréa Luiza Collet
Assessora de Imprensa
Universidade Veiga de Almeida - campus Cabo Frio
(22) 2647-5275 ramal 270 / (22) 8836-2439
www.uva.br

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Justiça Eleitoral de Cabo Frio proíbe divulgação de pesquisa eleitoral irregular por parte do candidato da avalanche.


O candidato da avalanche (aquilo que destrói), Alair Correa (PP), sofreu uma derrota na justiça por ficar divulgando pesquisa eleitoral irregular.




O juiz Walnio Franco Pacheco determinou a suspensão da veiculação de pesquisa eleitoral promovida pelo candidato a prefeito Alair Corrêa, da coligação Todos por Cabo Frio. Segundo a sentença, a divulgação fere resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina que na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito devam ser informados, com clareza, o período de sua realização e a margem de erro, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor em erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.

O descumprimento da decisão será penalizado com multa de R$ 10 mil por cada veiculação. A emissora responsável pela veiculação da propaganda já foi comunicada pela Justiça.

Veja a determinação na íntegra:

Despacho

Sentença em 11/09/2012 - RP Nº 49763 EXMº JUIZ WALNIO FRANCO PACHECO Cuida-se de representação ajuizada pela Coligação Cabo Frio Vai Ser Diferente, em face da Coligação Todos Por Cabo Frio e do candidato a Prefeito Alair Francisco Correa, da qual se pretende a suspensão da propaganda eleitoral tida como irregular.
Através da mídia apresentada verifica-se que a divulgação da pesquisa eleitoral em questão não atende, em princípio, aos requisitos do art. 48 da Res. TSE 23.370/11.
Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão da divulgação pelos representados de pesquisa eleitoral que não esteja na forma determinada pelo art. 48 da Res. TSE 23.370/11, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada descumprimento.
Intimem-se os representados e notifique-se para que apresentem defesa na forma do art. 8º da RES TSE 23.367/11.
Comunique-se à emissora responsável pela divulgação da propaganda eleitoral desta decisão.

Cabo Frio, 11/09/2012
Walnio Franco Pacheco

domingo, 9 de setembro de 2012

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

sábado, 1 de setembro de 2012

JUSTIÇA ELEITORAL CONFIRMA: ALAIR E PAULO CÉSAR MENTIRAM SOBRE O APOIO DE DILMA



Que vergonha!

Que papelão!

A justiça eleitoral decidiu na quinta-feira: 

Alair Corrêa NÃO PODE utilizar placas com a imagem da Presidenta Dilma Rousseff porque ela NÃO O APÓIA. 

O deputado Dr. Paulo "Sem Prestígio" César também NÃO PODE gravar propaganda eleitoral dizendo que Dilma apóia Alair, porque ela NÃO O APÓIA.

É muito, mas  muito desespero mesmo, mentir para uma cidade inteira acerca de um apoio que não tem. É muito isolamento político. É uma politicagem provinciana.

VEJA A ÍNTEGRA DA DUAS DECISÕES ABAIXO.

A VERDADE VENCEU A MENTIRA!

Sentença em 30/08/2012 - RP Nº 48804 EXMº JUIZ WALNIO FRANCO PACHECO     
É cediço que o Partido dos Trabalhadores integra a Coligação majoritária “Cabo Frio Vai Ser Diferente”, composta pelos partidos PT, PDT, PMDB, PSL, PPS, PSDC, PRTB, PMN, PSB, PV, PPL e PT do B.



Neste contexto, é de se presumir que o candidato, ora réu, não possui o apoio da atual Presidente da República, Dilma Roussef, afigurando-se irregulares os materiais de propaganda que veiculam a imagem da Chefe do Poder Executivo Federal 


Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a busca e apreensão do material de propaganda eleitoral que veicule o apoio da Presidenta Dilma Rousseff ao 1º Representado, bem como determinar aos réus que se abstenham de efetuar qualquer propaganda que veicule o apoio da Presidente da República, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada descumprimento. Oficie-se à fiscalização da propaganda eleitoral na 256ª zona eleitoral para que cumpra a apreensão do material da propaganda. Notifiquem-se. Intimem-se.



Sentença em 30/08/2012 - RP Nº 48549 EXMº JUIZ WALNIO FRANCO PACHECO     
Vistos etc.



Cuida-se de Representação com pedido de liminar ajuizada pela Coligação Majoritária “Cabo Frio Vai Ser Diferente” em face da Coligação Majoritária “Todos por Cabo Frio” e do seu candidato a Prefeito Alair Francisco Correa, onde se aduz:



Que, no dia 21/08/2012 foi veiculada pelos representados propaganda tida como irregular, em violação ao Art. 38, inciso III e Art. 46 da Res. TSE 23.370/11. 


Que, tal propaganda irregular contribui para influir no poder decisório do eleitor.



Requereu, assim, a concessão de medida liminar suspendendo a veiculação da propaganda, para, após, ser julgada procedente a Representação, tornando-a definitiva. Requereu, ainda, a notificação da emissora responsável pela transmissão da Propaganda Eleitoral para encaminhar mídia contendo a propaganda veiculada



Decisão às fls. 9 que indefere a liminar.



Notificada a TV Alto Litoral, foi juntada a mídia contendo a propaganda veiculada nas inserções exibidas no dia 21/08/2012.



A seguir, em sua defesa, aduzem os representados:



Que, a regra contida no art. 38, III e art. 46 da Res. TSE 23.370 é de inteira responsabilidade do partido ou coligação, e que, não havendo ciência do candidato, a representação deve ser julgada extinta sem resolução do mérito em relação ao candidato representado.



Que, a partir do dia 22/08/2012, uma nova inserção já estava sendo transmitida, sem imagens externas e devidamente legendada, devendo a representação ser julgada extinta sem a resolução do mérito pela falta do interesse de agir da representante.



Que, as vedações existentes no art. 38, inciso III da Res. TSE 23.370/11 aplicam-se apenas quando houver a intenção de degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.



Que, a omissão da legenda de que trata o art. 49 da mesma resolução, não teria causado qualquer prejuízo ao processo eleitoral, sendo exibida apenas no dia 21/08/2012.



Requereu, assim, que seja julgada a presente representação extinta, sem apreciação do mérito, em relação ao candidato representado. Seja julgada extinta a representação, sem apreciação do mérito, pela falta do interesse de agir da representante. E que, caso vencida as preliminares, no mérito, seja julgada improcedente a representação.



Com a defesa veio nova mídia contendo as inserções veiculadas a partir do dia 22/08/2012.



Manifestação do Ministério Público Eleitoral para que o candidato representado seja mantido no pólo passivo da demanda, e, no mérito, seja julgada procedente a representação.



RELATADOS. DECIDO.



O art. 38 da Res. TSE 23.370/11 prevê a utilização de tempo das emissoras de rádio e televisão para divulgação diária, ao longo de sua programação, da propaganda eleitoral gratuita, com inserções destinadas exclusivamente para a campanha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, na forma do inciso I do mesmo artigo.



Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do candidato representado, posto que, evidente que o mesmo é o beneficiário direto da propaganda veiculada, devendo constar do pólo passivo da ação.



Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir da representante, posto considerar estarem presentes as condições da ação.



Da análise da propaganda veiculada no dia 21/08/2012, verifica-se que houve transgressão ao disposto no inciso III do art. 38 da Res. TSE 23.370/11, sendo vedada a utilização de gravações externas nas inserções eleitorais, independentemente de haver degradação ou ridicularização de candidato, bem como transgressão ao regramento contido no art. 46 da mesma Resolução.



Desta forma, considero irregulares as propagandas eleitorais para prefeito da Coligação “Todos por Cabo Frio” levadas ao ar através das inserções transmitidas no dia 21/08/2012. 


Isto posto, JULGO PROCEDENTE a representação em face da Coligação “Todos por Cabo Frio” e do candidato a Prefeito Alair Francisco Correa, para reconhecer a irregularidade da veiculação das inserções irregulares levadas ao ar no dia 21/08/2012.



A reiteração da conduta poderá acarretar a aplicação do previsto no parágrafo 3º do art. 42 da Resolução 23370 do TSE.



P.R.I.



Cabo Frio, 30 de agosto de 2012.